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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Indenização pelos honorários contratuais com advogado
Author: Paulo, Arthur Santana de
First Advisor: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Reis, Daniel Leal De Paula Esteves Dos
Resumo: O presente estudo objetiva analisar o cabimento do reembolso, pela parte vencida, dos honorários contratuais do advogado custeados pela parte vencedora, diante das modificações de ordem fática e jurídica ocorridas no Código Civil de 2002, nos artigos 389, 395 e 404, que proporcionaram uma nova visão sobre o tema. Realizaremos uma análise histórica, inclusive do Direito Romano, sobre a verba honorária a fim de aferir, com base no critério finalístico, se o instituto, atualmente, está sendo utilizado em conformidade com o que o legislador originário preconizava. Ademais, realizaremos um estudo do direito comparado, ponderando suas peculiaridades de modo estimar suas divergências com o direito pátrio e, conseqüentemente, propormos sua aproximação com o que há de melhor de cada sistema. Pretende-se explicitar as discussões estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, acerca do tema em epígrafe em que, com base nos princípios da isonomia, do devido processo legal, da proporcionalidade e, principalmente o da causalidade, analisaremos quais serão os aspectos positivos e negativos da aplicação dessa nova sistemática. Busca-se, igualmente, demonstrar que a aplicabilidade desses artigos, à luz do princípio da reparação integral, implicará melhorias significativas no acesso à justiça, contribuirá para a redução das lides temerárias e a conseqüente desobstrução do Poder Judiciário, bem como a regulamentação da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.
Abstract: This study aims to analyze the appropriateness of reimbursement by the losing party's contractual attorney fees paid by the prevailing party before the order changes occurred in the factual and legal arguments 2002 Civil Code, Articles 389, 395 and 404, which provided a new insight on the topic. We will hold a historical analysis, inclusive of the Roman law, about the honorary fees in order of gauging, based on the criterion finalistic, if the institute, currently, is being used in accordance with what the legislator originating advocated. Moreover, we will hold a study of comparative law, pondering its peculiarities so estimating their divergences with the Brazilian law and, consequently, proposing their approximation with what there of best of each system. It is intended to clarify the discussions established the doctrine and jurisprudence on the subject in question explicit the discussions established by doctrine and jurisprudence, about the theme in epigraph in which, based on the principles of isonomy, of due process cool, of proportionality and, mainly the of causality, we will analyze what will be the aspects positive and negative of application of this new systematic.. The aim is also to demonstrate the applicability of these articles, to the principle of full reparation, will require significant improvements in access to justice, contribute to reducing labors reckless and subsequent clearance of the judiciary as well as the regulation of the Table order of Lawyers of Brazil.
Keywords: Honorários contratuais
Indenização
Cabimento
Contractual fees
Compensation
Appropriateness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4689
Issue Date: 1-Jun-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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