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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei Maria da Penha em Juiz de Fora: uma análise das audiências e da aplicação de medidas protetivas
Autor(es): Braga, Paolla Jenevain
Primeiro Orientador: Rachid, Israel Carone
Co-orientador: Oliveira, Marcella Beraldo
Membro da banca: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O presente trabalho visa analisar a sistemática de funcionamento da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha na cidade de Juiz de Fora – MG, tentando entender como são administrados os conflitos de violência de gênero no âmbito dessa Lei. Interessa, em especial, entender a dinâmica das audiências prévias à apreciação dos requerimentos de medidas protetivas, denominadas pelos profissionais atuantes na 1ª Vara Criminal de Justiça Comum de Juiz de Fora – MG de “audiências de conciliação”, bem como entender o que essa audiência produz como “justiça” em um sentido mais amplo. A pesquisa de campo, realizada no período de setembro de 2011 a agosto de 2012, aponta que, dentre as quatro varas criminais existentes, apenas a 1ª e a 2ª realizam tais audiências e que a noção de “conciliação” preponderante entre os operadores do Direito na referida vara é diferente daquela utilizada na prática jurídica, pois não tem o poder de findar o litígio. Assim, o objetivo da audiência parece ser a explicação às partes acerca da aplicação das medidas protetivas referidas na Lei, bem como as consequências de seu descumprimento. Para melhor compreensão do assunto, foi feita uma análise das medidas protetivas constantes na Lei Maria da Penha, especificando seus principais aspectos e peculiaridades, além dos obstáculos práticos para sua efetivação.
Abstract: The present study aims to analyze the operation of Law 11.340/06, known as "Maria da Penha Law", in the city of Juiz de Fora - MG, trying to understand how the court manages conflicts of gender violence under this Act. The focus is on understanding the dynamics of the audience prior to the examination of applications for protective measures, called "conciliations hearings" by professionals working in the 1st Criminal Division of Common Court of Juiz de Fora - MG, as well as understand what this audience produces as "justice" in a broad sense. The fieldwork, conducted from September 2011 to August 2012, indicates that among the four criminal courts that exist in the city, only the 1st and 2nd conduct such hearings and that the notion of "conciliation" predominant among Law operators on this court is different from that used in legal practice, since it does not have the power to solve the case. Thus, the purpose of the hearing seems to be the explanation to the parties about the application of protective measures under the Law, as well as indicate the consequences of noncompliance. For a better understanding of the issue, an analysis was made about the protective measures contained in the "Maria da Penha Law", specifying its main aspects and peculiarities, besides the practical obstacles to its realization.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Conciliação
Gênero
Violência doméstica e familiar
Maria da Penha Law
Conciliation
Gender
Domestic and family violence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4687
Data do documento: 2-Jul-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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