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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: ADPF 54 em análise: argumentação teleológica e a possibilidade de ocorrência da slippery slope
Author: Glatzl, Rafael da Silva
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Referee Member: Tavares, Fernando Horta
Resumo: O presente estudo justifica-se por tratar de uma temática da mais alta complexidade, caracterizada por um exasperado componente multidisciplinar, e sempre objeto de prolongadas e acaloradas discussões sociais: a permissão ou não da interrupção antecipada de gestações de fetos anencefálicos. No curso do ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal foi conclamado a decidir e, de forma histórica, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, decidiu que o ordenamento brasileiro não contempla como criminosas as condutas perpetradas por aqueles que realizam o que se entendeu por antecipação terapêutica lícita nestes casos específicos. Ampliou-se, desta maneira, o rol das hipóteses em que o aborto não é punido no Brasil. Não obstante tenha-se dado solução definitiva à controvérsia, muito preocupante é a fundamentação utilizada nos votos vencedores em sede da discussão sobre a atipicidade das condutas. Argumentaram os ministros favoráveis à procedência da ação objetiva que o feto portador de anencefalia não é merecedor de tutela penal, pois que careceria de potencialidade de se expressar como pessoa, e que não possui qualquer viabilidade ou expectativa de vida extrauterina. Analisaremos a questão sob este aspecto peculiar, aludindo às possíveis implicações futuras em situações não desejadas ou queridas originalmente pelos Ministros, como a eventual permissão de abortamentos em outras doenças congênitas letais análogas à anencefalia, através da ocorrência de um fenômeno lógico conhecido como Slippery Slope ou Teoria da Ladeira Escorregadia, com o fim de mostrar que esta preocupação, de fato, se justifica.
Abstract: The present study is justified by the fact that it deals with a theme of high complexity, strong multidisciplinary interest, and which has always been subject of long and intense social discussions: the (dis) allowance of the anticipated interruption in case of anencephalic fetuses pregnancies. In 2012, the Brazilian Supreme Court was called upon to decide the matter and in a historic manner, in the judgment of the Allegation of Disobedience of Fundamental Precepts n. 54, ruled that the Brazilian legal system does not criminalize the acts of those who perpetrate the therapeutic discontinuation in those cases. The list of types of legal abortion in Brazil was, thus, extended. Nevertheless, while the ruling definitively settled the controversy, the reasoning used to abide to the thesis of atypicity by the winning side highly concerns us. The Ministers who abided to the relevance of the ADPF claims justified the non-punishment by stating that the anencephalic fetuses is not worthy of criminal law enforcement because it is unable to express himself as a potential human being, and lacks any possibility of a regular extrauterine life. In this respect, we’ll deal with the matter by pointing out the possible future implications to wrong or originally undesired cases, like the allowance of abortion in cases of other similar congenital letal diseases, in occasion of the occurrence of the Slippery Slope argument, aiming to demonstrate that it is a real and justified cause of concern.
Keywords: Anencefalia
Aborto
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54
Potencialidade
Slippery slope
Anencephaly
Abortion
Allegation of Disobedience of Fundamental Precepts 54
Potentiality
Slippery slope
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4391
Issue Date: 9-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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