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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicabilidade do princípio da insignificância no direito brasileiro e a interpretação dos vetores fixados pelo STF a partir do julgamento do HC 84.412/SP
Author: Oliveira, Lucas Mostaro de
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: O princípio da insignificância, enquanto critério de redução da abrangência do tipo penal, que não deve se ocupar de lesões bagatelares, ainda encontra certa resistência em pequena parcela da jurisprudência nacional, destacando-se a posição da 6ª Câmara Criminal do TJMG, que entende haver ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, o STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, estabeleceu que quatro vetores (requisitos) deverão ser observados para sua aplicabilidade: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Aplicando os aludidos requisitos, grande parte da jurisprudência nacional tem negado a aplicação do princípio da insignificância aos agentes portadores de circunstâncias desfavoráveis, tais como os reincidentes e os que ostentam maus antecedentes, interpretando os aludidos vetores em duas vertentes, uma de ordem objetiva (relativa ao valor da ação e/ou do resultado lesivo) e outra de ordem subjetiva (relativa à conduta pregressa do agente), com o objetivo claro de evitar que a aplicação indiscriminada do princípio importe em incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Todavia, persiste a divergência diante da posição de parte da jurisprudência que defende a objetivação da análise do princípio da insignificância, que não deve possuir requisitos de ordem subjetiva.
Abstract: The principle of insignificance, as a criterion for the exclusion of criminal typicality, so that criminal law should not deal with conducts that cause irrelevant injuries to legal interests, although widely accepted by the national courts, still finds some resistance by a small portion of the Brazilian judiciary. Notable is the position of the 6th Criminal Chamber of the ‘Tribunal de Justiça de Minas Gerais’ (TJ-MG), which argued about the occurrence of a breach of the principle of separation of powers. Still, the Brazilian Supreme Court (STF), in the trial of the HC 84412-0/SP, laid down four requirements that should be respected so that the principle could be applied to individual cases: minimum offensiveness of the conduct of the agent; inexistence of social dangerousness of any action; the behavior of the agent is condemnable in very limited degree; the legal injury caused is inexpressive. By observing those requirements, the major part of the national jurisprudence has denied the application of the principle of insignificance to agents holding unfavorable circumstances, such as repeat offenses or previous criminal record, based in reasons of both objective and subjective order, ultimately related to the value of the action and/or its harmful results and to the agents past criminal behavior. By doing this, they aim to prevent the indiscriminate application of the principle and to discourage the practice of worthless, yet repeated property crimes. However, a jurisprudential disagreement persists between the above mentioned prevailing ideas and those defended by a minor part of the jurisprudence, which only accepts the objective order requirements, rejecting those of subjective nature.
Keywords: Princípio da insignificância
Tipicidade Material
Vetores do STF
Jurisprudência
Reincidência
Principle of insignificance
Material typicality
Vectors of the Brazilian Supreme Court (STF)
Jurisprudence
Recurrence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4390
Issue Date: 9-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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