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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O prequestionamento: atual tratamento pelos tribunais superiores como reflexo de uma jurisprudência defensiva e novas perspectivas com base no projeto do novo CPC
Author: Gonçalves, Maria Luiza
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: O prequestionamento é um dos temas mais controvertidos no direito brasileiro. O dissenso impera, em sede doutrinária e jurisprudencial, sobre diversos aspectos, tais como, definição, (in) constitucionalidade, natureza jurídica, espécies e formas de obtenção. A falta de uniformidade no seu tratamento o torna mecanismo facilitador da inadmissão dos recursos de natureza excepcional, significando, assim, instrumento hábil às práticas de uma jurisprudência defensiva no bojo dos Tribunais Superiores. Com isso, há o comprometimento das atribuições constitucionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que, não procedendo à análise meritória dos recursos extraordinário e especial, deixam de salvaguardar a Constituição e a legislação federal, respectivamente, e de zelar pela uniformidade na aplicação e interpretação do Direito. Diante disso, o projeto do novo CPC intenta solucionar algumas das discussões e, assim, aclarar, ainda que parcialmente, a zona cinzenta que paira sobre o prequestionamento.
Abstract: The pre-inquiry is one of the most controversial issues in the Brazilian legal system. The dissent reigns in the doctrine and jurisprudence based on various aspects, such as definition, (um) constitutionality, legal nature, species and ways of fulfillment. The lack of uniformity in its treatment makes it a facilitating mechanism for the inadmissibility of exceptional appeals, meaning thereby an effective instrument to the practices of defensive jurisprudence in the Superior Courts. That leads to disruption of the constitutional powers of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, which, by not proceeding with the analysis of the case (beyond admissibility) in exceptional appeals, fail to safeguard the Constitution and the federal law, respectively, and to ensure the uniformity of the application and interpretation of the law. In view of that, the Project of the new Code of Civil Procedure tries to solve some of the discussions and thus clarify, although partially, the gray area hanging over the pre –inquiry.
Keywords: Prequestionamento
Jurisprudência defensiva
Atribuições constitucionais
Projeto do novo CPC
Pre-inquiry
Defensive jurisprudence
Constitutional powers
The new code of civil procedure project
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4381
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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