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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A nova Lei Seca (Lei 12.760/12): análise e desafios para redução das mortes no trânsito brasileiro
Author: Gomes, José Márcio de Oliveira
First Advisor: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Reis, Fellipe Guerra David
Resumo: O presente trabalho visa analisar a legislação de trânsito brasileira, em especial a Lei 12.760/12 (Nova Lei Seca), as inovações que ela trouxe ao ordenamento e os efeitos práticos na fiscalização e, consequentemente, na redução de mortes decorrentes de acidentes de trânsito no Brasil. As primeiras regras de trânsito brasileiras datam do Império e de lá para cá notamos uma luta diária entre o legislador e a evolução dos meios de transporte e o comportamento dos condutores. O código de trânsito brasileiro (CTB) de 1997 é tido como a quarta geração codificada de leis de trânsito, ele representou um marco nos efeitos práticos, influenciando no automatismo de algumas condutas que não eram comuns aos brasileiros. Podemos citar, por exemplo, a utilização do cinto de segurança. Ele conseguiu também, tornar efetiva a fiscalização e a aplicação de penalidades, através de um sistema nacional de trânsito estruturado e interligado, possibilitando a comunicação entre os órgãos. Contudo, o presente estudo mostrará que, no aspecto referente à fiscalização de álcool e outras drogas ao volante, o CTB foi criado com falhas e lacunas que tornaram, na prática, suas regras sem efeito. Foram duas grandes alterações, uma em 2008 e outra em 2012 que deram nova roupagem e possibilitaram consolidar na prática suas normas. Neste estudo, veremos a evolução das normas até chegarmos à Lei 12.760/12, que marcou este tipo de fiscalização. Veremos as alterações que ela proporcionou e o incremento na fiscalização e esse efeito nos acidentes e mortes. Para tanto, abordaremos o conceito de substância psicoativa, sua classificação e a influência de algumas drogas na capacidade psicomotora dos condutores. Através de dados estatísticos de fiscalização e acidentes de trânsito mostraremos os efeitos práticos da lei e sua eficácia.
Abstract: The present work analyzes the Brazilian traffic laws, especially Law 12,760 / 12, the innovations it brought to the planning and the practical effects in control and, consequently, reduce deaths from traffic accidents in Brazil. The first Brazilian traffic rules dating from the Empire and since then we notice a daily struggle between the legislature and the development of means of transport and driving behavior. The Brazilian Traffic Code (BTC) 1997 is considered the fourth generation of coded traffic laws, he was a milestone in practical effect, influencing the automation of some behaviors that were not common to Brazilians. We can mention, for example, the use of seat belts. He could also make effective supervision and the imposition of penalties, through a national system of structured and interconnected traffic, enabling communication between the organs. However, this study shows that in the aspect concerning the supervision of alcohol and other drug driving, the BTC was created with flaws and gaps that become, in practice, their rules without effect. There were two major changes, one in 2008 and another in 2012 that gave new clothing and allowed to consolidate in practice its rules. In this study, we will see the evolution of the rules until we get to Law 12,760 / 12, which marked this type of inspection. We will see the changes that she provided and the increase in supervision and effect on accidents and deaths. Therefore, we discuss the concept of psychoactive substance, its classification and the influence of some drugs on psychomotor ability of drivers. Through the statistical monitoring and traffic accidents show the practical effects of the law and its effectiveness.
Keywords: Legislação de trânsito
Substâncias psicoativas
Nova Lei Seca
Lei 12.760/12
Medicina legal
Acidentes de trânsito
Vítimas de acidentes
Traffic law
Psychoactive substances
Law 12,760 / 12
Forensics
Traffic accidents
Accident victims
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4378
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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