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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4376Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| raquelgoulartcassimiro.pdf | 318.4 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Liberdade de imprensa e presunção de inocência: os excessos da mídia em detrimento de garantias processuais |
| Autor(es): | Cassimiro, Raquel Goulart |
| Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Miembros Examinadores: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O presente projeto, atinente ao ramo do Direito Penal tem por objeto o estudo do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, onde todos são inocentes até que haja sentença penal condenatória, e como a atuação da mídia pode violar tal princípio por meio de veiculação de notícias que imputam determinado delito a um indivíduo suspeito, levando a sociedade como um todo a considera-lo culpado imediatamente, mesmo sem que haja prova de culpa. Sabendo que a mídia é uma grande formadora de opinião, ao convencer toda uma sociedade da culpa de determinado indivíduo, pode vir a repercutir no Poder Judiciário, isso sem considerar os casos de competência do Tribunal do Júri, onde, muitas vezes, o Conselho de Sentença antes mesmo de ser iniciado o julgamento já condenou o indivíduo com base na estigmatização precoce do réu. Com as garantias constitucionais a todo cidadão a informação e a liberdade de expressão e também as garantias constitucionais a dignidade, a privacidade e presunção de inocência, até onde um direito pode violar outro? Ao divulgar, precipitadamente, uma informação, o veículo de comunicação estaria sujeito a alguma sanção? Como restaurar a honra do indivíduo, se inocente? Como evitar que a mídia influencie o Processo Penal, principalmente na fase do Júri? |
| Resumen : | The purpose of this project, in the area of Criminal Law, is the study of the Constitutional Principle of the Presumption of Innocence, where all are innocent until there is a criminal conviction, and how the media can violate this principle by means of news Which impute a particular offense to a suspect, leading society as a whole to find him guilty immediately, even without any evidence of guilt. Knowing that the media is a great opinion-maker, by convincing an entire society of the guilt of a particular individual, it may have repercussions on the Judiciary, this without considering the cases of jurisdiction of the Jury Court, where, often, the Judgment before even being initiated the judgment already condemned the individual based on the stigmatization precoce of the defendant. With the constitutional guarantees to every citizen information and freedom of expression and also the constitutional guarantees of dignity, privacy and presumption of innocence, how far can one right violate another? By disclosing, precipitously, an information, the vehicle of communication would be subject to some sanction? How to restore the honor of the individual, if innocent? How to prevent the media from influencing the Criminal Procedure, especially at the Jury stage? |
| Palabras clave : | Presunção de inocência Mídia Liberdade de expressão Conflito Tribunal do júri Presumption of innocence Media Freedom of expression Conflict Jury |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4376 |
| Fecha de publicación : | 2-dic-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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