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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS |
| Author: | Cunha, Ariel de Abreu |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | Com foco na defesa do contribuinte perante o Estado tributante, este trabalho defende a negativa de validade do cálculo por dentro do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior), técnica prestigiada na jurisprudência pátria, a partir de sua adequada leitura conforme o Direito Constitucional Tributário. Baseado em pesquisa de cunho bibliográfico, o trabalho objetiva demonstrar a incompatibilidade da inclusão do montante do próprio imposto em sua base de cálculo com a regra-matriz de incidência tributária do ICMS determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscando fundamento, ainda, nos princípios limitadores do poder de tributar. Do presente trabalho, assim, concluiu-se pela inegável inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS em nosso sistema jurídico, pois, em franco desrespeito aos direitos fundamentais do contribuinte, onera indevidamente o patrimônio do cidadão. |
| Abstract: | Focusing on defense of the taxpayer before the taxing State, this paper advocates the denial of ICMS (tax on circulation of goods and interstate and intermunicipal transportation and communication services, even when such transactions and renderings begin abroad) inside calculation validity, prestigious technical in Brazilian jurisprudence, from its proper interpretation according to Tax Constitutional Law. Based on research of bibliographic nature, this paper aims to demonstrate the incompatibility of the inclusion of the amount of the tax itself on its cost base with the ICMS tax incidence matrix-rule model determined in Federative Republic of Brazil Constitution of 1988, seeking plea on principles that limits the power of taxing. As a conclusion for the present work, it is inferred the undeniable unconstitutionality of ICMS inside calculation in Brazilian legal system, because, in clear disregard for the tazpayer fundamental rights, it unduly burdens citizens wealth. |
| Keywords: | Direito tributário Cálculo por dentro ICMS Contribuinte Inconstitucionalidade Tax law Inside calculation ICMS Taxpayer Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4375 |
| Issue Date: | 18-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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