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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4368Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| giseledealmeidabezerra.pdf | 640.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado por atos do Judiciário |
| Autor(es): | Bezerra, Gisele de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Membro da banca: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Resumo: | A responsabilidade civil do Estado surgiu a partir do momento em que se consolidou a ideia da necessidade de ressarcimento dos danos causados pelo Estado na prática de suas várias atividades. Assim, depois de uma longa evolução iniciada com a teoria da irresponsabilidade pelos atos do rei, chegou-se à teoria do risco administrativo, com base na qual os Estados modernos passaram a adotar a responsabilidade civil objetiva. Configura-se tal responsabilidade na desnecessidade de se provar a culpa do agente, que na qualidade de agente público, cause danos a particulares. Porém, quando se fala em danos causados pelo Poder Judiciário em sua função julgadora, instauram-se as mais variadas posições doutrinárias. Apesar disso, tudo aponta, com base na evolução do instituto e na tendência, ainda que tímida, da doutrina moderna, no sentido de se admitir a responsabilidade objetiva do Estado em relação a tais atos, haja vista a possibilidade de o Poder Judiciário, em sua função típica, causar danos a terceiros, tais como, o erro judiciário, o dolo ou fraude do juiz. Caberá ao Estado, com vistas a solucionar tal impasse, conseguir equacionar a necessidade de assegurar a independência do Poder Judiciário com a obrigatoriedade de ressarcir os particulares por danos causados por aquele. |
| Abstract: | The liability of the state emerged from the moment that solidified the idea of the need for compensation for damage caused by the practice of their various activities. So after a long evolution began with the theory of irresponsible acts by the king, came to the theory of administrative risk, under which modern states have adopted the objective liability. Setting up such liability on unnecessary to prove the guilt, which as a public official, cause damage to individuals. But when it comes to damage caused by the judiciary in its function judging, set up in many different positions and doctrinal praetorian. Nevertheless, it would appear, based on the evolution of the institute and the trend, though shy of the modern doctrine in order to recognize the objective responsibility of the State in respect of such acts, considering the possibility of the Judiciary in its typical function, causing damage to third parties, such as the judicial error, deceit or fraud of the judge and even the delay in adjudication. It is for the state, with a view to solve this impasse, can consider the need to ensure the independence of the judiciary with the requirement to compensate individuals for damage caused by that. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade objetivo do Estado Poder Judiciário Atos do Judiciário Liability of the State The Judiciary Acts Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4368 |
| Data do documento: | 18-Jul-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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