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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O benefício da justiça gratuita e sua concessão ao empregador na Justiça do Trabalho, sob a ótica constitucional |
| Author: | Faria, Guilherme Bortoni |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Resumo: | A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu art. 5º, inciso XXXV, a garantia fundamental de acesso à justiça, catalogando, ainda, os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal no rol de direitos e garantias fundamentais. Ocorre que, há uma série de obstáculos que dificultam, senão efetivamente impedem, o livre acesso do cidadão à “ordem jurídica justa”, dentre os quais se destaca o custo do processo. Nesse sentido, o Constituinte inseriu, no mesmo art. 5º, o inciso LXXIV, segundo o qual é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, abarcando a isenção das despesas processuais aos beneficiários da justiça gratuita, instituto regido pela Lei nº 1.060/1950. No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência é dissonante quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade aos empregadores, impondo, na maioria das vezes, obstáculos incondizentes com os ditames da Constituição, a qual não faz distinção quanto aos possíveis destinatários da norma, desde que se enquadrem aos parâmetros estabelecidos. Ademais, quando do deferimento da gratuidade ao empregador, a jurisprudência vem adotando acepção restritiva quanto à abrangência do benefício, limitando-o à isenção das custas processuais, não alcançando o depósito recursal. Visando a máxima efetividade do comando constitucional, no sentido de garantir o amplo acesso à tutela jurisdicional do Estado aos carentes de recursos, deve-se adotar entendimento ampliativo das hipóteses de concessão da justiça gratuita, bem como rechaçar a limitação de sua abrangência, desde que os potenciais beneficiários efetivamente façam jus ao deferimento da gratuidade. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Constituição Federal Acesso à justiça Custo do processo Assistência jurídica integral e gratuita Justiça gratuita Lei nº 1.060/1950 Justiça do Trabalho Empregador Jurisprudência Depósito recursal Entendimento ampliativo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4345 |
| Issue Date: | 14-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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