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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorStopatto, Marcos Fernandes Neves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-16T14:49:09Z-
dc.date.available2017-04-24-
dc.date.available2017-05-16T14:49:09Z-
dc.date.issued2014-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4343-
dc.description.abstractImplemented in Brazil after the proclamation of the republic, with inspiration in the model created in the United States of America with the promulgation of their Constitution. Brazilian federalism granted partial autonomy to the municipality through their elevation to the status of federal entity by Federal Constitution of 1988, which led to the creation of several municipalities. The vast majority of Brazilian municipalities is financially dependent, generating huge expenditure on maintenance of its administrative apparatus for the Member States to which embody and the Union. But for that the incorporation of these municipalities by other happening, there is a need, as expressed in Article 18 § paragraph 4 of the Federal Constitution of 1988, prior consultation by plebiscite, the people in the municipalities involved. This Solution, if possible, save huge amounts with administrative expenses to public treasury; and that has been adopted in Italy to overcome a time of financial crisis, but as we concluded, is not applicable in the Brazilian planning.pt_BR
dc.description.resumoImplementado no Brasil após a proclamação da república, com inspiração no modelo criado nos Estados Unidos da América com a promulgação de sua Constituição. O federalismo brasileiro outorgou uma autonomia parcial ao município através da sua elevação à condição de ente federativo pela Constituição Federal de 1988, o que levou à criação de vários municípios. A grande maioria dos municípios brasileiros é financeiramente dependente, gerando enormes despesas na manutenção do seu aparato administrativo aos Estados-membros ao qual compões e a União. Porém para que a incorporação desses municípios por outros aconteça, existe a necessidade, como expresso no artigo 18 §4º da Constituição Federal de 1988, de consulta prévia mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Solução essa que, se possível, economizaria enormes montantes com gastos administrativos aos cofres públicos; e que foi adotada na Itália para superar um momento de crise financeira, mas como pudemos concluir, não é cabível no ordenamento brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectFinanceiramente dependentept_BR
dc.subjectPlebiscitopt_BR
dc.subjectEconomiapt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectMunicipalitypt_BR
dc.subjectFinancially dependentpt_BR
dc.subjectPlebiscitept_BR
dc.subjectEconomypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs municípios financeiramente dependentes: nosso federalismo resiste a uma crise econômica?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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