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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4257Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| thiagoaugustorezendedasilva.pdf | 22.36 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Fazenda Pública e o processo justo |
| Autor(es): | Silva, Thiago Augusto Rezende da |
| Primeiro Orientador: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Membro da banca: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Membro da banca: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Resumo: | O estudo realizado nesta monografia pretende analisar as prerrogativas conferidas a Fazenda Pública em juízo, demonstrando em que pontos sua existência ofende princípios constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando fundamentos de renomados doutrinadores e apontando jurisprudências tanto na defesa dessas prerrogativas quanto no questionamento de sua existência, muitas vezes afirmando tratar-se de verdadeiros “privilégios”, será possível perceber se a Isonomia na prestação jurisdicional está sendo respeitada, desigualando a Fazenda Publica sob o fundamento do Interesse Público e na proteção do erário ou se tais garantias ofendem o Estado Democrático de Direito constituindo normas pautadas em autoritarismo. O estudo apontará duas soluções processuais, quais sejam, a Antecipação de Tutela e o respeito a Boa-Fé e Lealdade Processual, com a possível sanção da Fazenda Pública pela eventual litigância de Má-Fé. |
| Abstract: | The study in this thesis aims to analyze the prerogatives the Exchequer in court, demonstrating that points its existence offends constitutional principles that guide the Brazilian legal system. Using fundamentals of renowned scholars and pointing jurisprudence both in defense of those prerogatives as the questioning of its existence, often stating that it is true "privileges", you'll notice that the Equality in adjudication is being respected, equality the Public Finance under the grounds of public interest and the protection of the treasury or if such guarantees offend the democratic rule of law constituting norms guided by authoritarianism. The study will appoint two procedural solutions, namely, the Trusteeship Anticipation and compliance with the Good Faith and Loyalty Procedure, with the possible sanction of the Treasury for possible litigation in Bad Faith. |
| Palavras-chave: | Fazenda Pública Prerrogativas processuais Isonomia Public Treasury Procedural prerogatives Equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4257 |
| Data do documento: | 1-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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