Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4248
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
xêniamaradasilvadesouza.pdf546.95 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorSouza, Xênia Mara da Silva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5004167711468589pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-11T15:47:11Z-
dc.date.available2017-04-24-
dc.date.available2017-05-11T15:47:11Z-
dc.date.issued2014-07-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4248-
dc.description.abstractThis thesis aims to analyze Brazilian evidentiary system and constitutional principles inherent to it, in order to examine the need of the accused's consent, for the production of evidence involving bodily intervention and what are the consequences of this possible intervention. Thus the individual is at the mercy of his own luck in this matter and it can generate a large violation of privacy and all guarantees inherent to it, behold, the mere fact that an individual is a defendant in a criminal proceeding, already generates a situation of vulnerability. The present research faces the consistent divergence in whether the accused may or may not be legally obliged to cooperate with the production of such evidence, even though it can be harmful to his defense. The discussion revolves around constitutional and procedural guarantees and principles.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia visa analisar e contrapor o sistema probatório brasileiro e os princípios constitucionais a ele inerentes, no sentido de analisar se existe necessidade do consentimento ou não do acusado, nos casos em que a produção de provas implique intervenção corporal e quais são as consequências desta possível intervenção. Assim o indivíduo encontra-se à mercê de sua própria sorte no caso concreto e isso pode gerar uma grande violação à sua esfera privada e às garantias a ela inerentes, eis que pelo simples fato de um indivíduo ser réu em um processo, ele já se encontra em situação de vulnerabilidade. Assim a investigação enfrenta a divergência consistente em saber se o acusado pode ser ou não ser obrigado judicialmente a colaborar com a produção de tais provas, mesmo que isso gere um prejuízo para sua defesa. A discussão gira em torno de garantias e princípios constitucionais e processuais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectIntervenção corporalpt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectBodily interventionpt_BR
dc.subjectEvidencept_BR
dc.subjectHuman’s dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleO princípio nemo tenetur se detege e as intervenções corporais no Direito Processual Penal brasileiro: uma análise constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.