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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de suas implicações na aplicação da Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal
Author: Gavioli, Diogo Leite
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: Objetiva analisar a Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal em consonância com o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Em primeiro, apresenta um panorama geral sobre a competência por prerrogativa de função e competência por conexão e continência. Em segundo, investiga a evolução histórica do princípio do duplo grau de jurisdição, bem como examina os fundamentos para sua adoção. Busca compreender o princípio do duplo grau de jurisdição como garantia de índole constitucional. Após, delimita o âmbito de aplicabilidade da Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal, visando precisar o objeto de estudo da pesquisa. Colaciona algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com a finalidade de realçar o casuísmo que permeia aplicação do enunciado da Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal e propõe uma nova reflexão sobre a aplicabilidade da mesma. Fundamenta no princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a não aplicação no enunciado sumulado no que se refere à atração por conexão ou continência do processo do corréu não titular de foro por prerrogativa de função. In fine, apresenta os mecanismos de proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano, bem como registra algumas decisões da Corte Interamericana que enfatizam a proteção absoluta ao duplo grau de jurisdição.
Abstract: Objective analyze the scoresheet n° 704 of the Supreme Court in line with the constitutional principle of the double degree of jurisdiction. At first, it presents a general overview on jurisdiction by prerogative of function as well as the responsibility for connection and salute. Second, then investigates the historical evolution of the principle of the double degree of jurisdiction, as well as examines the grounds for their adoption. Tries to understand the principle of a double degree of jurisdiction as a guarantee of constitutional nature. After delimits the scope of applicability of scoresheet n° 704 of the Federal Supreme Court to clarify the object of the research study. Records some decisions of the Supreme Court with the purpose of enhancing the casuistry that permeates the utterance of the scoresheet n° 704 of the Supreme Court and proposes a new reflection on the applicability of the same. Based on the constitutional principle of the double degree of jurisdiction the non-application in utterance summary as regards connection or attraction salute co-perpetrator process not holder of venue by prerogative to function. In fine, presents the mechanisms of protection of human rights in the Inter-American system, as well as registers some decisions of the Inter-American Court to emphasize the absolute protection to the double degree of jurisdiction.
Keywords: Princípio constitucional
Duplo grau de jurisdição
Direitos humanos
Competência por prerrogativa de função
Conexão e continência
Constitutional principle
Double degree of jurisdiction
Human rights
Competence by prerogative to function
Connection and salute
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4247
Issue Date: 1-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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