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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Internação compulsória do dependente químico |
| Author: | Grimaldi, Ana Carolina Machado Moraes |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico busca analisar a internação compulsória do dependente químico sob a luz da Lei 10.216/01, esta que culminou na reforma psiquiátrica brasileira. Busca-se demonstrar a controvérsia existente acerca da aplicação da internação compulsória como medida de tratamento dispensada ao dependente químico em situação de rua, notadamente os encontrados nas Cracolândias, propondo uma reflexão sobre tal medida. Para tal fim, far-se-á uma exposição dos argumentos jurídicos, médicos, políticos e econômicos, favoráveis e contrários, no que tange a efetivação da internação imposta por ordem do Estado. Não obstante, é necessário um estudo sobre o conflito entre os direitos fundamentais à vida e à liberdade, estes que colidem quando um dependente químico é internado compulsoriamente. Nesse sentido, deve-se compreender que a atuação do Estado é essencial ao resguardo não somente do direito à vida, mas também à própria dignidade da pessoa humana. Não obstante, a abordagem histórica das manifestações de internações compulsórias ao longo dos anos, bem como dos dispositivos normativos regulamentadores das mesmas é de grande valia. |
| Abstract: | This monograph seeks to analyze the compulsory hospitalization of drug addict in the light of Law 10.216 / 01, this culminated in the Brazilian psychiatric reform. It is quite evident the controversy about the application of compulsory hospitalization as given to the addict treatment as the homeless, especially those found in Cracolândias, proposing a reflection on the measure. To this end, far will be an exhibition of the legal arguments, medical, political and economic, pro and con, regarding the effectiveness of hospitalization imposed by order of the State. However, a study is needed on the conflict between the fundamental rights to life and freedom, these colliding when an addict is admitted compulsorily. In this sense, it should be understood that the state action is essential to guard not only the right to life, but also to the dignity of the human person. However, the historical approach of the manifestations of compulsory admissions over the years, as well as the regulatory normative provisions thereof is of great value. |
| Keywords: | Internação compulsória Dependência química Direito à vida Direito de liberdade Dignidade da pessoa humana Compulsory hospitalization Chemical dependency Right to life Right to freedom Human dignity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4204 |
| Issue Date: | 11-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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