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dc.contributor.advisor1Tavares, Fernando Horta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8877829268616804pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorMotta, Lucas Oliveira Lopes da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2686579536859966pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T14:36:48Z-
dc.date.available2017-05-02-
dc.date.available2017-05-09T14:36:48Z-
dc.date.issued2014-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4186-
dc.description.abstractThe present paper aims to examine the foundations of the Brazilian law position concerning the temporal reach of the judicial enunciation on the constitutionality of a law or a normative act. In this purpose, several theories on the theme will be approached, with special focus on the effects variation of the unconstitutionality declaration technique. To do so, we make use of historical antecedents in the Brazilian judicial review, comparative law, bibliographic research and references to important precedents of the Supreme Court of the United States of America and the Supreme Federal Court. After having positioned on each of the issues dealt, we concluded that one of the greatest challenges of the Brazilian and worldwide judicial review systems, regardless of their peculiarities, is to find the ideal balance between the supremacy of the Constitution and the legal certainty.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo perscrutar os fundamentos do posicionamento do direito brasileiro acerca da abrangência temporal da pronúncia judicial sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo. Nesse intento, serão abordadas diversas teorias sobre o tema, com foco especial na técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, valemo-nos de antecedentes históricos do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, direito comparado, pesquisa bibliográfica e referências a importantes precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e do Supremo Tribunal Federal. Após nos posicionarmos sobre cada uma das questões abordadas, concluímos que um dos maiores desafios dos sistemas de controle de constitucionalidade brasileiro e estrangeiros, não obstante suas peculiaridades, é encontrar o equilíbrio ideal entre a supremacia da Constituição e a segurança jurídica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectSupremacia da Constituiçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectNulidade da lei inconstitucionalpt_BR
dc.subjectModulação dos efeitospt_BR
dc.subjectJudicial reviewpt_BR
dc.subjectSupremacy of the Constitutionpt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectInvalidity of the unconstitutional lawpt_BR
dc.subjectEffects variation techniquept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade no direito brasileiro: supremacia da Constituição versus segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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