https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3916
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Certidão de quitação eleitoral para inelegíveis: uma análise à luz da função ressocializadora da pena |
Autor(es): | Valverde, Pedro Said Ghipsman |
Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
Miembros Examinadores: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
Resumo: | O presente trabalho visa expor os efeitos do óbice outrora imposto pela Justiça Eleitoral em emitir certidão de quitação considerando indivíduos inelegíveis quites, analisando quais as consequências da não emissão útil para o sujeito privado de seu direito político positivo passivo de ser votado, quando de seu ingresso ao mercado de trabalho. Sendo a qualidade de inelegível derivada de uma condenação criminal, serão utilizados argumentos ligados ao campo da Criminologia, mais especificamente considerando a Função Social que a pena desempenha, para analisar se as consequências da negatória de emissão de certidão com a indicação quite combinam com o objetivo ressocializador da pena. Este trabalho procurará demonstrar, através do método indutivo, a razoabilidade da emissão de certidão de quitação útil para eleitores inelegíveis, adotando, preponderantemente, o método de investigação jurídico-teórico, com ênfase aos aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema objeto de estudo. Sugere-se, como forma de resolução da problemática, a mudança no conceito de quitação eleitoral, de forma a abarcar o inelegível no conceito de quite. Além disso, será ventilada a possibilidade da emissão de certidão de quitação eleitoral negativa excepcionada ou parcial útil. Tendo em vista a recente decisão proferida sobre o tema pelo TSE, será traçado um paralelo com o teor decisório, a fim de se verificar se na prática os efeitos da decisão podem se aproximar dos objetivos que se procura alcançar com esta monografia. |
Resumen : | This study aims to expose the effects of the obstacle once imposed by the Electoral Court of granting discharge certificate considering ineligible people quit, analyzing the consequences of not useful grant to people that are not allowed to exercise their positive political rights liabilities to be voted, when they are entering the labor market. As the quality of ineligible derives from a criminal conviction, the arguments that will be used are connected to Criminology, specifically considering the pen’s social function. This paper will seek to demonstrate, through an inductive method, the reasonableness of the election discharge certificate issued to ineligible voters, adopting, mainly, the method of legal-theoretical research, with emphasis on conceptual aspects, doctrine and jurisprudence on this topic of study. It will be suggested, as a way of addressing the problem, the changing of the concept of electoral discharge, in order to consider ineligible people quit. In addition, it will be cogitated the possibility of the issuance of a excepted negative electoral discharge or a partial certificate. In view of the recent decision handed down on the subject by the TSE, is drawn a parallel with the decision-making level, in order to determine whether in practice the effects of the decision may approach to the objectives this monograph seek. |
Palabras clave : | Inelegibilidade Quitação eleitoral Função social da pena Ineligibility Electoral discharge Social function pen |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3916 |
Fecha de publicación : | 1-feb-2016 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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