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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Vinculação dos impostos com finalidade extrafiscal
Autor(es): Monay, Aloysio Henrique Ferreira
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo: O trabalho sustenta posição favorável à vinculação de impostos com finalidade extrafiscal, reforçando o controle do contribuinte sobre as ações do Poder Público desde o momento de sua utilização até a administração deste recurso na consecução de objetivos e valores constitucionais. O federalismo enquanto forma de governo, dependendo de seu desenho institucional possibilita que as comunidades políticas alcancem bons níveis na prestação de serviços público aos seus cidadãos, concretizando um ideal de justiça distributiva. O governo para atingir esse ideal utiliza espécies tributárias com a finalidade extrafiscal. A utilização deste recurso a fins diversos ao mandamento constitucional significa cobrança de impostos além da capacidade contributiva do cidadão, instalando um quadro de injustiça tributária que viola os direitos fundamentais do cidadão, bem como a boa fé e a confiança da relação entre contribuinte e Estado. O marco teórico para o presente trabalho foi a obra de Ricardo Lobo Torres quando analisa o principio da capacidade contributiva como meio para obtenção de uma tributação justa, visando compreender que a extrafiscalidade está muito além de um ingresso autônomo aos cofres públicos, servindo também ao alcance de uma tributação justa. O método empregado foi o dialético-dogmático, consistente na analise da disposição constitucional do art. 167, IV da CRFB/88 e do art. 16 do CTN determinando a não vinculação de impostos às atividades estatais específicas. A análise dos artigos em tela à luz da doutrina nacional e pela jurisprudência é unânime pela aplicação literal de seus textos, porém o trabalho visa construir outra perspectiva vinculando os impostos à finalidades específicas concretizando os objetivos previstos na CRFB/88.
Abstract: The paper argues favorable position to bind tax with extrafiscal purpose, reinforcing the taxpayer's control over the actions of the government since the time of use to the management of this resource in achieving objectives and constitutional values. Federalism as a form of government, depending on their institutional design enables policy communities achieve good levels in the provision of public services to its citizens, realizing an ideal of distributive justice. Government to achieve this ideal use tax species with extrafiscal purpose. The use of water for various purposes to the constitutional commandment means tax collection beyond the ability to pay of citizens by installing a tax injustice frame that violates the fundamental rights of the citizen and the good faith and trust of the relationship between taxpayers and state. The theoretical framework for this study was the work of Ricardo Lobo Torres when considering the principle of ability to pay as a means to obtain fair taxation, to understand that extrafiscality is far beyond a stand-alone entrance to the public coffers, also serving to reach of fair taxation. The method employed was the dialectical-dogmatic, consistent in the analysis of the constitutional provision of art. 167, IV CRFB / 88 and art. 16 CTN determining not bind tax to specific state activities. The analysis of the items in the screen under the national doctrine and jurisprudence is unanimous by the literal application of its texts, but the work aims to build another perspective linking taxes to specific purposes materializing the objectives set out in CRFB /88.
Palavras-chave: Federalismo
Extrafiscalidade
Impostos
Justiça distributiva
Direitos fundamentais
Federalism
Extrafiscality
Taxes
Distributive justice
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3882
Data do documento: 23-Fev-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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