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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aplicabilidade municipal da contribuição de melhoria: um guia para o gestor público
Author: Costa , Victor Emanuel Lara da
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O objeto do presente trabalho é arquitetar um plano de atuação para o Poder Público municipal visando a possibilidade de identificar e aplicar o instituto da contribuição de melhoria, principalmente, na esfera municipal. De início será realizada uma análise do tributo contribuição de melhoria, partindo da sua origem internacional e sua introdução e previsão no ordenamento pátrio. Depois analisar-se-á sua previsão na Constituição Federal de 1988, conjugada ao Código Tributário Nacional de 1966, bem como o Decreto-lei 195 de 1967. Num segundo momento partiremos para a qualificação da contribuição de melhoria, seu fato gerador, requisitos à sua aplicação, sua diferenciação de outros tributos, sua base de cálculo e alíquotas, seus mecanismos de cobrança, sujeitos passivos e ativos. Por fim será realizada uma proposta de efetivação de todo o conteúdo abordado de maneira acessível ao administrador público interessado em aplicar o tributo.
Abstract: The object of this present work is to devise an action plan for the municipal Public Authorities to the possibility of identifying and implementing the institute of the improvement contribution, mainly, at the municipal level. At first moment there will be an analysis of the improvement contribution tax, starting its international origin and its introduction and provision in the parental order. After that, it will be analyzed its forecast in the Federal Constitution of 1988, coupled to the National Tax Code 1966 and the Decree Law 195 of 1967. At second moment we go for qualification improvement of contribution, your taxable event, applications requirement, its differentiation from other taxes, your tax basis and tax rates, your billing mechanisms, passive and active subject. That said there will be a proposed effective of all the discussed content in an accessible manner to the Public Administrator interested in applying tribute.
Keywords: Contribuição de melhoria
Direito tributário
Gestão pública
Improvement contribution
Tax law
Public management
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3877
Issue Date: 22-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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