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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A embriaguez ao volante e a ineficácia na prevenção e retribuição dos infratores diante do código de trânsito brasileiro: necessidade do endurecimento da pena |
| Author: | Braz, Vivian Rodrigues |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Resumo: | O presente trabalho concentra-se na análise da ineficácia das funções preventivas e retributivas da pena relacionadas aos delitos praticados no trânsito por motorista embriagado, ineficácia esta decorrente da verificação do grande número de acidentes envolvendo álcool e direção. Para tanto, utilizar-se-á como marco teórico a teoria unitária da pena, visto que esta teoria busca conciliar a necessidade de retribuição jurídica da pena com os fins de prevenção geral e prevenção especial. No decorrer do trabalho se defenderá que, para tornar as funções da pena mais eficazes, há a necessidade de aumentar a pena cominada aos delitos mencionados, levando-se em conta a atual legislação relacionada aos crimes que envolvem álcool e direção, bem como a estrutura destes tipos penais e, ainda, o bem jurídico tutelado, atentando-se, também, ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente em seu viés da proibição da insuficiência. Objetiva-se demonstrar que o aumento de pena ora proposto é legítimo, visto que não há a incidência da seletividade do sistema de justiça criminal nos crimes trânsito, não havendo, pois, a pretensão de punir “inimigos” específicos ou castigar determinados indivíduos estereotipados. Ademais, propõe-se na presente pesquisa que, além do aumento da cominação da pena, deve, concomitantemente, adotarem-se medidas complementares voltados ao álcool e direção, tais como adoção políticas educativas, implementação de uma fiscalização efetiva e a melhora na engenharia de trânsito. Defender-se-á, também que, além do aumento da pena, deve haver a atuação do poder público no sentido dar instrumentos para possibilitar a concretude e eficácia à lei penal vigente, adotando medidas para que o delinquente tenha condições mínimas de dignidade quando do cumprimento de sua pena. Os pontos elencados serão analisados através da legislação de trânsito atual, além de consulta à bibliográfica de artigos, legislações e material doutrinário. Ao fim do presente trabalho busca-se evidenciar a necessidade de aumento da pena cominada, para dar eficácia às funções retributivas e preventivas da pena. |
| Abstract: | The present work is the analysis of the ineffectiveness of preventive and retributive functions of the penalty related to offenses committed by drunk driver in traffic, this inefficiency resulting from the verification of the number of crashes involving drinking and driving. For this purpose it will be used as a theoretical framework the unitary theory of punishment, since this theory seeks to reconcile the need for legal retribution pen with the general prevention and special prevention purposes. During the work will defend that to make the functions of the most effective penalty, there is a need to increase the penalty imposed for the offenses at issue, taking into account current legislation related to crimes involving drinking and driving, as well as the structure of these criminal offenses and also the legal ward well, keeping in mind also the principle of proportionality, more specifically in its bias ban on failure. The objective is to demonstrate that the increase in the proposed penalty is legitimate, since there is no incidence of selectivity of the criminal justice system in traffic crimes, and there is therefore the intention of punishing "enemies" specific or punish certain stereotyped individuals. In addition, it is proposed in this research, in addition to increasing the sanction of punishment, must concurrently adopt up additional measures aimed at drinking and driving, such as education policy adoption, implementation of an effective supervision and the improvement in engineering Traffic. Defender It will be, too, that, besides the increase of the sentence, there should be the role of the government in order to give instruments to enable the concreteness and effectiveness to the current penal law, taking measures to ensure that the offender has minimum conditions of dignity when the completion of his sentence. The listed points will be analyzed through the current traffic laws as well as consulting the bibliography of articles, laws and doctrinal material. At the end of this paper seeks to highlight the need for increased restraint applied penalty, to give effect to the retributive and preventive functions of the punishment. |
| Keywords: | Embriaguez Trânsito Ineficácia das funções da pena Número de acidentes Endurecimento da pena ineffectivenes transit functions pen Number of acidentes Hardening of the penalty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3749 |
| Issue Date: | 1-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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