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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aplicabilidade do princípio da insignificância nos tribunais pátrios em relação aos crimes de uso e tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006
Author: Faria, Adriano Roberto
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: O princípio da insignificância, como critério utilizado para selecionar condutas penalmente relevantes, do ponto de vista do bem jurídico, afasta a tipicidade material, tendo como um dos seus corolários o princípio da lesividade ao bem jurídico, o qual também acaba por funcionar , assim como o princípio da insignificância, como um meio de garantir a “ultima ratio” do Direito Penal. Não obstante isso, nos tribunais pátrios, bem como nos tribunais superiores, em relação aos crimes de uso e tráfico de drogas, previstos na Lei 11.343-06, tal princípio é rechaçado sob a alegação de que o bem jurídico tutelado em tais crimes, ou seja, a saúde pública, devido a sua enorme importância, não comportaria tal princípio, produzindo julgados que afrontam, de forma inequívoca, a lesividade da conduta praticada, haja visto que a quantidade de droga, seja para consumo ou tráfico, serem irrelevantes perante tais tribunais. Também afirmam que tratam de crimes de perigo abstrato, e por isso, mais uma vez, estaria afastado o princípio da insignificância em relação aos crimes mencionados. Resta que, os dois argumentos principais trazidos à baila, são insuficientes em demonstrar em que ponto a quantidade ínfima poderia afetar o bem jurídico tutelado, restando demonstrado flagrante desrespeito ao princípio da insignificância diante da lesividade que a conduta poderia causar.
Abstract: The principle of insignificance as a criterion used to select criminally relevant behavior, from the point of view of the legal right, away from the typicality material, having as one of its corollaries the principle of harmfulness to the legal interest, which also ends up working, as well as the principle of insignificance, as a means of ensuring the "ultima ratio" of criminal law. Nevertheless, the patriotic courts as well as in the higher courts in relation to the use of crime and drug trafficking, defined in Law 11343-06, this principle is rejected on the grounds that the legal as well tutored in such crimes, or is, public health, due to its enormous importance, not behave this principle, producing judged that confront unequivocally the harmfulness of the practiced behavior, given the fact that the amount of drug, whether for consumption or trafficking, are irrelevant before such tribunais.Também claim dealing with abstract danger crimes, and so, again, would be away from the principle insignificant in relation to the mentioned crime. It remains that the two main arguments brought to bear, are insufficient to demonstrate at what point the tiny amount could affect the safeguarded legal asset, leaving demonstrated blatant disregard to the principle of insignificance before the harmfulness that the conduct would cause.
Keywords: Princípio da insignificância
Tipicidade material
Jurisprudência
Lesividade ao bem jurídico
Principle of insignificance
Typicality material
Jurisprudence
Harmfulness and the legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3746
Issue Date: 23-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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