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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3741Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| raphaelachapinotticottaedinfranco.pdf | 542.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Atualização monetária dos créditos trabalhistas: uma análise sobre os novos critérios jurisprudenciais |
| Autor(es): | Franco, Raphaela Chapinotti Cotta Edin |
| Primeiro Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Membro da banca: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as repercussões das recentes posições firmadas na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal especificamente quanto à possibilidade de alteração do índice de correção monetária trabalhista. A análise jurisprudencial ultrapassou os limites da decisão em si, de modo que a investigação dos fundamentos trazidos nos votos relevantes contribuiu para incrementar a capacidade de compreensão acerca de um tema bem controvertido e complexo que disciplina a imprestabilidade já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal da Taxa Referencial como índice de correção monetária - conforme fundamentos utilizados no julgamento da ADI nº 493 e 4.357 e 4.425/DF. O que se pretende é reconhecer os perniciosos impactos à concretização dos valores e princípios insculpidos na Justiça do Trabalho e no texto constitucional, frutos da decisão liminar conferida pelo Ministro Dias Toffoli no sentido de suspender a eficácia da decisão proferida no mês de agosto de 2015 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que definira novo índice como fator de atualização aplicável aos créditos trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) em substituição à aplicação da Taxa Referencial (TR). Isso porque, em sendo a Taxa Referencial (índice da caderneta de poupança) índice notoriamente insatisfatório para a correção monetária, sua imprestabilidade há de ser reconhecida para a atualização monetária de qualquer verba, independentemente de se sua natureza, em estrita observância aos princípios da isonomia, da propriedade e da eficácia da decisão judicial. Uma vez certificado que a atualização monetária não reflete a variação da taxa inflacionária, medida de urgência se faz a substituição do índice imprestável sob pena de séria e irreparável lesão ao direito à recomposição integral do crédito reconhecido, ainda mais em se tratando de créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar impõe verdadeira primazia em seu recebimento. |
| Abstract: | This work has as its objective to analyze the repercussions of the recent jurisprudence imposed by the Brazilian Supreme Court and the Brazilian Superior Labor Court in the matter of the possibility of change in the labor restatement index. The jurisprudential analysis surpassed the limits of the decision itself, so that the further investigation of the underlying fundaments of the relevant votes contributed to increasing the capacity of understanding of this very controversial and complex issue already recognized by the Taxa Referential of the Brazilian Supreme Court itself, referential as monetary correction index - as foundations used in the judgment of ADI n. 493, 4.357 and 4.425/DF. The of this work is to recognize the harmful impacts to the values and principles of the Labor Law and the Constitution, product of the injunction granted by the Minister Dias Toffoli to suspend the effectiveness of the decision in August of this year by the Superior Labor Court which again had defined the updated index as factor applicable to workers' claims, the Price Index Broad Consumer -Special (IPCA-E) to replace the Reference Rate (TR). Being the TR notoriously unfulfilling as restatement, the worthlessness of the rate must be recognized for the its use regardless of its finality, independent by nature, in strict observance of the principles of equality, ownership and effectiveness of the court decision. Once certified that the restatement does not reflect the change in the inflation rate, the replacement of the unusable index must be done by emergency measures, under the threat of serious and irreparable damage to the right to full recovery of recognized credit, especially when it comes to workers' claims, whose alimony imposes real priority in receipt. |
| Palavras-chave: | Análise jurisprudencial Processo do trabalho Índice de atualização monetária Créditos trabalhistas Analysis of the case-law Labour procedure Restatement index Labor credits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3741 |
| Data do documento: | 23-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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