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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3716Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| tomásaugustosilveiradealmeida.pdf | 678.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A questão da posse na ocupação de escolas públicas: a experiência paulista |
| Autor(es): | Almeida, Tomás Augusto Silveira de |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Membro da banca: | Silva, Denis Franco |
| Membro da banca: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Resumo: | O artigo é uma reflexão sobre a acusação da prática de esbulho possessório no contexto das ocupações de escolas públicas por estudantes organizados. A partir da análise de decisões judiciais proferidas no final do ano de 2015, quando inúmeras escolas do estado de São Paulo encontravam-se ocupadas em protesto, buscou-se avaliar que a prática de esbulho acusada aos manifestantes está ligada a uma visão de valorização da propriedade, seja ela pública ou privada. Valendo-se da leitura de autores do campo do direito civil que discutem a função social da posse e que buscam reinterpretar o conceito de esbulho, foi também possível demonstrar o problema do não reconhecimento da posse em determinados bens públicos, defendido por parcela da doutrina e pela jurisprudência, o que indica um obstáculo à luta pela moradia. Conclui-se que, mediante um encontro da função social desenvolvida no campo do direito civil e a desenvolvida no direito administrativo, os bens públicos devem ser compreendidos como espaços de concretização de direitos fundamentais. Servindo no caso de bens públicos de uso especial como espaço para concretização do direito fundamental à manifestação e nos casos de bens públicos dominicais como espaço de concretização do direito à moradia. |
| Abstract: | The article is a reflection about the accusation of the practice of dispossessed in the context of public school occupations by organized students. From the analysis of judicial decisions made at the end of 2015, when numerous schools in the state of São Paulo were busy protesting, it was tried to evaluate that the practice of dispossessed accused to the demonstrators is linked to a vision of valorization of the property, public or private. Based on the reading of authors of the field of civil law who discuss the social function of possession and who seek to reinterpret the concept of dispossessed, it was also possible to demonstrate the problem of non-recognition of possession in certain public assets, defended by a portion of the doctrine and By jurisprudence, which indicates an obstacle to the struggle for housing. It is concluded that, through a meeting of the social function developed in the field of civil law and that developed in administrative law, public assets should be understood as spaces for the realization of fundamental rights. Serving in the case of public assets of special use as a space for the realization of the fundamental right to manifestation and in the cases of unaffected public assets as a space for realizing the right to housing. |
| Palavras-chave: | Posse Esbulho Bem público Escola Possesion Dispossessed Public asset School |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3716 |
| Data do documento: | 16-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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