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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da constitucionalidade da progressividade do IPTU |
| Author: | Werneck, Leonardo Afonso |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Resumo: | O presente artigo visa analisar se a incidência do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e de seu critério de aplicação, a saber, a progressividade, encontra respaldo constitucional. Isso devido ao fato de o §1° do artigo 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prever que os impostos terão caráter pessoal sempre que possível e serão mensurados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, ensejando dúvidas quanto a aplicação do referido princípio e seu critério de aplicação a impostos de caráter real, como o IPTU. Ao final, após longa análise e exposição de conceitos inerentes à compreensão da matéria, conclui-se pela constitucionalidade da incidência do princípio da capacidade contributiva ao IPTU, desdobrada pelo instituto da progressividade fiscal, implementada pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000, assim como do instituto da progressividade extrafiscal, tendo em vista que não ocorre violação à cláusula pétrea da Constituição Federal nem ofensa ao princípio da isonomia. Para os fins de confecção do presente artigo, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, através de uma análise qualitativa, objetivando atingir suas finalidades descritivas e exploratórias, a partir dos métodos de observação, análise e interpretação dos dados. Tendo em vista que se buscou analisar se a incidência do princípio constitucional da capacidade contributiva e seu critério de aplicação (progressividade) teriam respaldo constitucional, foi feita uma análise à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para a promoção de um direito fundamental social, qual seja, o de contribuição para fins de moradia. Assim, adotou-se como marco teórico o neoconstitucionalismo, marcado pela positivação de princípios jurídicos, pela previsão de um amplo rol de direitos fundamentais e pelo desenvolvimento de novos métodos e princípios de hermenêutica constitucional. |
| Abstract: | This article intends analyze if the incidence of the principle of the capacity contributory to the tax about the building and urban territorial property and their criterion application. The progressivity find constitutional support. Due to the fact that Paragraph 1 of Article 145 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 provides that taxes shall be personal in nature whenever possible and shall be measured in accordance with the taxpayer's ability to contribute, raising doubts as to the application of said tax. Principle and its criterion of application to taxes of a real character, such as the IPTU. At the end, after a long analysis and exposition of concepts inherent to the understanding of the subject, it’s concluded by the constitutionality of the incidence of the principle of contributory capacity to the IPTU, as deployed by the institute of fiscal progressivity, implemented by Constitutional Amendment nº. 29/00, of September 13.09.2000, as well as the institute of extra-fiscal progressivity, in view of the fact that there is no violation of the stony clause of the Federal Constitution nor an offense to the principle of isonomy. For the purpose of making this article, a bibliographic and documentary research was used, through a qualitative analysis, aiming to reach its descriptive and exploratory purposes, based on the methods of observation, analysis and interpretation of the data. Considering that an attempt was made to analyze whether the incidence of the constitutional principle of the contributory capacity and its criterion of application (progressivity) would have constitutional support, an analysis was made based on the Federal Constitution for the promotion of a fundamental social right, which is the Contribution for housing purposes. Thus, the neoconstitutionalism was adopted as theorical mark, marked by the positivation of legal principles, by the prediction of a broad role of fundamental rights and the development of new methods and by the principles of constitutional hermeneutics. |
| Keywords: | Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Princípio da capacidade contributiva Progressividade fiscal Progressividade extrafiscal Emenda Constitucional n.° 29/2000 Property tax on land and urban land use Principle of contributory capacity Fiscal progressivity Extra-fiscal progressivity Constitutional amendment n° 29/00 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3685 |
| Issue Date: | 29-Nov-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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