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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Incidente de resolução de demandas repetitivas e representatividade adequada: a necessidade de controle judicial à luz da reinterpretação do princípio do contraditório
Author: Roland, Edgard de Carvalho
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo central a realização de uma proposta de controle judicial da adequação da representação no incidente de resolução de demandas repetitivas. Observa-se que não foram previstas, na disciplina legal do procedimento incidental implementado pelo Código de Processo Civil de 2015, formas efetivas de participação dos litigantes que tiveram seus processos suspensos em razão da instauração do incidente. Levando em consideração o princípio do contraditório, entendido como a possibilidade de as partes influenciarem na formação da decisão que lhes interesse, é inegável a dificuldade de se assegurar tal garantia processual, nestes moldes, aos sujeitos que aguardam o entendimento vinculante a ser fixado pelo IRDR. Diante disso, com amparo na reinterpretação do princípio do contraditório proposta por Mauro Cappelletti, será demonstrado que, nas situações envolvendo direitos massificados, como é o caso do IRDR, o contraditório deverá ser garantido às pessoas interessadas que não participarem do processo através da atuação de representantes adequados, aqui entendidos como “porta-vozes” que tutelem satisfatoriamente os interesses do grupo. Por essa razão, tendo em vista a omissão legislativa quanto a qualquer forma de controle da adequação da representação no âmbito do incidente, propõe-se a utilização de diretrizes para que ocorra um controle judicial das partes que conduzirão o incidente, de modo a selecionar as partes e advogados mais aptos a sustentar o debate enfrentado no incidente, com o intuito de que o tribunal melhor consolide a tese que irá ser obrigatoriamente aplicada nos processos repetitivos.
Abstract: The present work aims at the realization of a central proposal for a judicial review of the adequacy of representation in the “incident for decision about repetitive processes”. It can be noted that effective forms of participation of the litigants who had their processes suspended due to the introduction of the incident were not provided by the regulation of incidental procedure implemented by the 2015 Code of Civil Procedure. Considering the adversarial principle, understood as the possibility of the parties influence in shaping a decision that interests them, it is undeniable the difficulty of ensuring such a procedural guarantee, to awaiting the binding understanding to be set by incident. Given this, based on reinterpretation of the adversarial principle proposed by Mauro Cappelletti, will be shown that, in situations involving mass rights, as in the incident, the contradictory must be guaranteed to persons concerned who did not participate in the process through the performance of appropriate representatives, here understood as "spokespersons" who lead satisfactorily the interests of the group. For this reason, in view of the legislative omission of any form of control of the adequacy of representation concerning the incident, it will be proposed the use of guidelines for a judicial review of the parties that will lead the incident, in order to select the parties and lawyers better able to sustain the debate faced in the incident, so the Court can better consolidate the thesis that will be applied in the repetitive processes.
Keywords: Código de processo civil de 2015
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Princípio do contraditório
Representatividade adequada
Adequacy of representation
Adversarial principle
Code of civil procedure of 2015
Incident for decision about repetitive processes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3588
Issue Date: 2-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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