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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A violação de direitos humanos por empresas e a legitimidade ativa das associações nas ações coletivas: análise de uma ação civil pública envolvendo o caso do Porto do Açu
Author: Ferreira, Livia Fazolatto Ferreira
First Advisor: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Faria Júnior, Luiz Carlos Silva
Referee Member: Malsoldo, Felipe Fayer
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de promover uma análise crítica sobre a atuação das associações como legitimadas ativas no âmbito da ação civil pública, tendo como base um processo real concernente ao caso do Porto do Açu, que envolve um cenário de inúmeras violações de Direitos Humanos por um grupo de empresas responsáveis pela construção do empreendimento. A fim de promover uma reflexão sobre o papel das associações enquanto sujeitos coletivos de direitos, o estudo teve como referências as linhas de pesquisa sobre O Direito Insurgente e O Direito Achado na Rua, com o intuito de ressaltar a importância da participação dos setores organizados da sociedade na formação de um Direito mais inclusivo e solidário. Essa concepção será usada como marco para tratar da problemática envolvendo as violações de Direitos Humanos por empresas, através da percepção de que o direito positivado por si só não está sendo capaz de promover a igualdade processual necessária entre os litigantes e, com isso, o efetivo acesso à justiça, além ser ineficiente diante da reparação adequada às vítimas e da punição necessária aos agentes estatais e às corporações pelos danos causados.
Abstract: The aim of this paper is to promote a critical analysis about the situation of the associations as an active legitimate in the public civil actions. For this purpose, it uses a real suit about the Porto do Açu case which envolves a scenario of inumerable violations of Human Rights by a group of companies that are resposible for the construction of the enterprise. In order to develop an observation about the role of the associations as colective subjects of rights, the study has, as a reference, the researches about The Insurgent Law and The Law Found on the Street with the objective of highlightining the importance of the participation of the organized society into the creation of a solidary and inclusive law system. This concept is used as a mark to treat the issues concerning the violations of Human Rights for companies in order to perceive that the positive law, for itself, is not capable of promoting an equality between the litigants and, for this reason, the veritable acess to justice. Moreover, it is inefficient to promote an adequate reparation for the victims and a necessary punishment for the agents of State and corporations.
Keywords: Direitos humanos e empresas
O direito insurgente
O direito achado na rua
Ação civil pública
Legitimidade ativa das associações
Human rights and bussiness
The insurgent law
The law found on the street
Public civil action
Active legitimacy of associations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3570
Issue Date: 2-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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