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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Namoro ou união estável? Os limites entre uma relação fática e uma relação jurídica
Autor(es): Assis, Anna Letícia Rios de
Primeiro Orientador: Santos, Cláudio Roberto
Membro da banca: Santos, Cláudio Roberto
Membro da banca: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Membro da banca: Prado, Tônia Aparecida Tostes do
Resumo: O trabalho pauta-se na acirrada controvérsia jurídica a respeito da admissão de uma união entre duas pessoas como estável, pois observou-se a quantidade expressiva de Julgados que atribui ao mero namoro o status de união estável por serem as cláusulas muito subjetivas, o que suscita margem para diversas interpretações que por vezes não traduzem a realidade outrora acordada pelo casal, favorecendo a consumação de fraudes patrimoniais quando da separação ou falecimento de um dos parceiros. Aponta a necessidade de evidência cabal e robusta da intenção dos envolvidos em viverem como se casados fossem e assim serem titulados juridicamente, atestando ser essencial que os Tribunais só reconheçam a união estável nas hipóteses em que o arcabouço probatório exponha de forma muito contundente a relação nos autos, nunca em situações dúbias, evitando decisões discricionárias. Na tentativa de minimizar a probabilidade de desacerto no enquadramento do relacionamento via judicial, propõe-se a utilização do modelo francês, que legitima a união estável apenas mediante assinatura de contrato entre o par, o chamado Pacto Civil de Solidariedade, pois dessa forma resta claro o propósito do casal de solenizar o enlace amoroso perante o Estado, cientes das consequências jurídicas que dessa decisão decorrem, o que acaba por tornar as demandas judiciais de cunho familiar a última ratio na resolução de eventuais contendas dessa ordem.
Abstract: The work is guided in the legal controversy regarding the admission of a union between two people as stable because there was a significant amount of Judged it attaches to mere dating the stable status considering that the requirements are very subjective, which raises scope for different interpretations which may not reflect reality once agreed by the couple, facilitating the consummation of property fraud upon separation or death of a partner. It points out the need for thorough and robust evidence of the intention of those involved in living as married and be legally titled, stating it is essential that the courts only recognize a stable union in cases where the evidential framework expose very forceful way the relationship in autos, never in dubious situations, avoiding discretionary decisions. In an attempt to minimize the probability of mistake in the framework of the relationship by court, it is proposed to use the French model, which legitimizes the stable only upon contract signing between the pair, called the Civil Solidarity Pact, because that way it is clear the purpose of the couple solemnize their commitment to the State, aware of the legal consequences that this decision result, which ultimately make legal demands of family nature the last resort in resolving eventual disputes.
Palavras-chave: União estável
Quesitos abstratos
Vulnerabilidade jurídica
Stable union
Abstract questions
Legal vulnerability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3453
Data do documento: 22-Jul-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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