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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A responsabilidade civil do Estado pelos erros do judiciário no âmbito penal
Autor(es): Valle, Eveline Maila dos Reis
Orientador: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Miembros Examinadores: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Miembros Examinadores: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: A presente monografia visa um estudo pormenorizado da questão da Responsabilidade Civil do Estado pelos erros do judiciário no âmbito penal, tendo em vista que erros nesta esfera são determinantes para o cerceamento de liberdade e consequentes lesões aos mais variados direitos fundamentais. Em linha de princípio, serão apresentadas disposições gerais sobre este tema, com enfoque nos diferentes posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência, bem como suas formas de reparação, visando reestabelecer o status quo anterior ao erro. Destaque-se a questão do enfrentamento de casos concretos, onde inocentes brasileiros passaram vários anos atrás das grades, mesmo sem terem cometidos crime algum, com uma análise sob a égide da Constituição de 1988 dos direitos afetados e dos motivos que ensejaram tal prisão errônea. Sendo ainda analisada a questão do Sistema Prisional Brasileiro, no que diz respeito ao erro quanto à concepção de que prender é a solução para o estado avançado de criminalidade, pelo qual atualmente estamos passando. O tema objeto deste estudo é cheio de pormenores, contatando-se que existem ainda resquícios de resistência em responsabilizar o Estado pelos erros cometidos pelo Poder Judiciário, com a doutrina invocando argumentos sobre a irresponsabilidade estatal e a jurisprudência decidindo também com base numa responsabilidade subjetiva do Estado, onde deve-se primeiramente provar que o Magistrado procedeu com dolo ou com fraude.
Resumen : This monograph aims a detailed study of the question of civil liability of the State for judicial errors in criminal matters, given that errors in this sphere are essential to the curtailment of freedom and consequent injury to a variety of fundamental rights. In principle, general provisions will be presented on this topic, focusing on different positions brought by the doctrine and jurisprudence, as well as their means of redress, aimed at reestablishing the status quo ante to error. Stand out from the issue of coping specific cases where Brazilians innocent spent several years behind bars, without having committed any crime, with an analysis under the aegis of the 1988 Constitution of the affected rights and the reasons that gave rise to such erroneous prison. It is further examined the issue of the Brazilian prison system, with regard to error on the design that arrest is the solution to the advanced state of crime, for which we are currently going through. The object theme of this study is full of details, it is contacting that there are still remnants of resistance in the State liable for the errors committed by the judiciary , with the doctrine invoking arguments about the state irresponsibility and jurisprudence also decided on the basis of subjective responsibility State , which must first prove that the Magistrate acted with malice or fraud.
Palabras clave : Responsabilidade civil
Estado
Erros do judiciário
Direito penal
Civil responsability
State
Errors of the judiciary
Criminal law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3430
Fecha de publicación : 19-jul-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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