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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito à saúde e a pílula do câncer: os reflexos do confronto entre a Lei nº 13.269/2016 e os Enunciados nº 6 e nº 9 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ nas decisões dos tribunais de São Paulo e de Minas Gerais sobre a concessão da fosfoetanolamina no período entre 01/01/2014 a 13/06/2016
Author: Fernandes, Carolina de Paula
First Advisor: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Cunha Filho, Marcelo de Castro
Resumo: Este trabalho tem por objetivo identificar como a Lei nº 13.269/2016 e os Enunciados nº 6 e nº 9 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2014, influenciaram nas decisões judiciais sobre a concessão da substância fosfoetanolamina nos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e de Minas Gerais (TJMG). Tais observações são relevantes porque abordam o direito à saúde, valor fundamental para o ser humano, e também por discutir a polêmica acerca da liberação do medicamento experimental. Foram analisados acórdãos dos anos de 2014, 2015 e 2016 (até o dia treze de junho), para que fosse feito um apontamento objetivo do posicionamento dos julgadores. A partir de método empírico, qual seja a coleta de documentação, que permitiu o levantamento e análise de decisões, foram identificados os argumentos que sustentaram os votos nos referidos tribunais para deferimento e indeferimento da entrega da pílula do câncer. No TJSP, verificou-se a existência de número expressivo de julgados, por ser o local foco do problema. Os argumentos dominantes neste estado convergiram para a não liberação da droga (de mil setecentos e doze acórdãos, mil e quinze foram contrários). Já no TJMG, as questões predominantemente tratadas foram relativas à competência, além de tocar também em aspectos formais, como a admissibilidade do recurso. No estado mineiro, apenas um acórdão tratou o mérito da questão, se opondo à concessão da substância. Apesar da promulgação da Lei nº 13.269/2016, durante sua vigência, não houve impacto no sentido de mudar significativamente o entendimento dos julgadores, prevalecendo ainda o posicionamento negativo. Portanto, percebeu-se aderência dos tribunais aos Enunciados do CNJ, que trouxeram a orientação de que a tutela jurisdicional deveria evitar a concessão de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou em fase experimental, já que não se pode impor ao Estado essa obrigação.
Abstract: The aim of this paper is to identify how the Law 13.269 / 2016 and the Statements No. 6 and 9 set out in the I Health Law Convention of the National Council of Justice (CNJ), which occurred in 2014, influenced court decisions on the phosphoethanolamine substance permit by the Courts of Justice of the states of São Paulo (TJSP) and Minas Gerais (TJMG). These observations are relevant because they address the right to health, a fundamental asset for the man, and discuss the controversy over the release of the experimental drug. Decisions obtained in 2014, 2015 and 2016 (until June 13) were analyzed so that the judgmental views could be addressed objectively. Using an empirical method, which means the collection of documentation thus allowing the survey and analysis of decisions, the arguments that supported the votes in the courts for approval and rejection of the delivery of cancer pill have been identified. A significant number of final judgments were observed in the TJSP as it was the place which held the focus of the problem. Henceforth, the main arguments converged to the non-issuing of the drug (out of seven hundred twelve decisions, a thousand and fifteen voted against it). In the TJMG, the predominantly addressed issues regarded both the jurisdiction and formal aspects such as the admissibility of the action. In the state of Minas Gerais, only one resolution dealt with the merits of the issue, opposing to the use of the substance. Despite the enactment of Law 13.269/2016, there was no impact concerning a significant change in the judges’ understanding during its term, still prevailing negative judgment. Accession to the CNJ Statements was therefore perceived, which claimed that the judicial protection should prevent the granting of neither experimental nor unregistered drugs in the National Health Surveillance Agency (ANVISA), since this obligation cannot be imposed on the State.
Keywords: Direito à saúde
Fosfoetanolamina
Lei nº 13.269/2016
Enunciado do CNJ
Jurisprudência do TJSP e TJMG
Right to health
Phosphoethanolamine
Law 13.269/2016
CNJ Statement
TJSP and TJMG Jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3337
Issue Date: 22-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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