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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O interrogatório judicial do acusado e o direito à ampla defesa: considerações acerca da aplicabilidade da inovação trazida pela lei nº 11.719/2008 ao processo penal militar no Exército Brasileiro
Author: Carvalho, Raphael Vilela de
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: A Constituição Federal de 1988 impôs modificações de grande significado ao processo penal. A primazia conferida aos direitos fundamentais, sobretudo, trouxe a necessidade de se adequarem diversos institutos do direito processual penal brasileiro aos postulados do sistema acusatório e, mais, do paradigma do Estado Democrático de Direito. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, ao alterar a redação do art. 400 do Código de Processo Penal comum, buscou atender a esse objetivo, determinando que a ordem do interrogatório do acusado passe a ser realizado ao final da instrução probatória. Trata-se de medida de grande relevância, que visa a conferir máxima eficácia aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal de 1988. Após a edição da lei, surgiu a seguinte questão: a modificação na ordem do interrogatório do acusado se aplica ou não a procedimentos disciplinados por leis especiais, em particular, ao Processo Penal Militar? Para poder responder a este questionamento, neste trabalho será estudado a evolução dos sistemas processuais penais, os princípios processuais penais e constitucionais afetos a questão, o interrogatório do réu, com sua conceituação, evolução histórica e natureza jurídica, e por último, uma análise da jurisprudência e evolução das decisões judiciais sobre o tema no Superior Tribunal Militar e no Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 imposed changes of great significance to the criminal proceedings. The primacy given to fundamental rights, above all, brought the need to fit various institutes of the Brazilian criminal procedural law to the postulates of the adversarial system and more, the democratic rule of law paradigm. Law nº 11.719 of June 20, 2008, to amend the wording of art. 400 of the ordinary Criminal Procedure Code, sought to meet this goal, determining the order of the interrogation accused pass to be held at the end of evidential statement. It is very important measure, which aims to give maximum effect to the fundamental rights of legal defense and contradictory, in the Federal Constitution of 1988. After the publication of the law, came the question: to change the order of interrogation accused apply or not the procedures governed by specific laws, in particular the Military Criminal Procedure? To answer this question, this paper will study the development of criminal procedural systems, criminal procedural principles and constitutional affections the issue, the defendant's questioning it, with its concept, historical development and legal nature, and finally, an analysis of jurisprudence and developments in judicial decisions on the subject in the Higher Military Court and the Supreme Court.
Keywords: Direitos fundamentais
Lei nº 11.719/08
Ordem do interrogatório do acusado
Processo Penal Militar
Fundamental rights
Law nº 11.719 / 08
The order of interrogation accused
Military Criminal Procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3323
Issue Date: 18-Jul-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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