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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3321Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O intervencionismo estatal e a questão do aborto: a persistência da criminalização e o esforço legislativo na retirada da autonomia individual feminina no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Toledo, Iara Maria Leão |
| Primeiro Orientador: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Membro da banca: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a intervenção estatal na autonomia individual feminina, em relação à interrupção voluntária da gravidez. Para tanto, irá fazer um breve histórico do enfrentamento do aborto à luz do Direito Comparado, confrontado as tendências legislativas mundiais com as brasileiras; utilizando o PL 5.069/13 como paradigma, irá demonstrar como o Brasil ainda se encontra em um estado de retrocesso. Será questionada a legitimidade de leis que negam direitos às mulheres, tendo-se em mente que o Direito brasileiro é expressão de grupos dominantes da sociedade. Num segundo momento, irá investigar quais os argumentos utilizados pelos grupos conservadores para condenar o aborto. De acordo com a descoberta do verdadeiro bem jurídico em questão, irá provocar uma reflexão acerca da imposição de determinados valores morais pelo Estado, delimitando os limites de sua interferência em matérias de foro íntimo do indivíduo. |
| Abstract: | This study aims to analyze the state intervention in the women's individual autonomy, in relation to the voluntary interruption of pregnancy. For this, it will narrate a brief historical of abortion facing Comparative Law, confronting the global legislative trends with the Brazilian ones; using the Bill 5.069/13 as a paradigm, it will demonstrate how Brazil is still in a backward state. The legitimacy of laws that deny rights to women will be questioned, keeping in mind that Brazilian law is a expression of dominant groups of the society. Then, it will investigate what arguments are used by conservative groups to disapprove abortion. According to the discovery of the true legal interest in question, it will cause a reflection on the imposition of certain moral values by the state, defining the limits of its interference in the individual intimate forum matters. |
| Palavras-chave: | Aborto Intervencionismo estatal Liberdades individuais Abortion State interventionism Individual freedom |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3321 |
| Data do documento: | 13-Ago-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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