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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3308Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A influência do sigilo bancário no crime de sonegação fiscal |
| Author: | Breves, Mara Edwiges Guimarães |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | Esta pesquisa tem por intuito demonstrar que o instituto do sigilo bancário consiste em instrumento de notável recurso para acobertar os contribuintes no crime de sonegação fiscal. Para tanto, utilizou-se como marco teórico o neoconstitucionalismo, e a posterior teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, cuja interpretação visa estabelecer uma relação de precedência condicionada por meio da materialização dos valores presentes nos princípios, na justificativa da preponderância do interesse público no combate ao crime de sonegação fiscal em detrimento ao direito fundamental à inviolabilidade da vida privada. Assim, realizou-se um estudo acerca da matéria constitucional que envolve o direito do sigilo bancário, bem como do caráter não absoluto deste instituto, de modo a compreender a necessidade de uma relativização para a quebra do sigilo bancário, conforme vem sendo adotado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após, analisou-se minuciosamente o crime de sonegação fiscal, para então constatar, por meios de opiniões doutrinárias e dados estatísticos, a influência do sigilo bancário e, consequentemente, a necessidade de sua relativização para o fim do delito no Brasil. |
| Abstract: | This research has aimed to demonstrate that the institute of banking secrecy consists in an instrument of notable feature to cover up the taxpayers in the crime of tax evasion. To this end, it was used as a theoretical framework the neoconstitucionalismo, and the subsequent theory of legal argumentation of Robert Alexy, whose interpretation is to establish a relation of precedence guests through the materialization of the values present in the principles, in the background of the preponderance of public interest in the fight against the crime of tax evasion in detriment to the fundamental right to the inviolability of private life. So, we carried out a study on the matter to the constitution which involves the right of banking secrecy, as well as the character not absolute of this institute, in order to understand the need for a relativization to the breaking of banking secrecy, as has been adopted by the legal and by the decisions of the Supreme Court. After, we analyzed in detail the crime of tax evasion, to then say, by means of views doctrinal and statistical index, the influence of banking secrecy and, consequently, the need for their relativization to the end of the crime in Brazil. |
| Keywords: | Vida privada Sigilo bancário Sonegação fiscal Princípios constitucionais Private life Banking secrecy Tax evasion Constitutional principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3308 |
| Issue Date: | 19-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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