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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A guerra fiscal decorrente da isenção de IPTU para empresas instaladas no distrito industrial do município de Juiz de Fora
Author: Araujo, Crisman da Silva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquiades
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: A presente monografia tem o objetivo de demonstrar a discrepância no tocante à concessão da isenção do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) no Município de Juiz de Fora, que acarreta numa guerra fiscal entre Municípios e Estados no intuito de atrair investimentos para suas localidades, levando à supressão dos direitos da minoria da população que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e em maiores dificuldades para as pequenas e médias empresas, que não recebem incentivos. O que motivou a sua realização foi a promulgação da Lei Municipal 12.464/12, que concede benefícios fiscais para as empresas que se instalarem no Distrito Industrial do Município e todos os gastos, arcados com recursos públicos, efetuados para proporcionar uma adequada infraestrutura para estes investidores, ao passo que ao cidadão e aos pequenos empreendedores, restaram a oneração tributária causada pelo aumento das alíquotas dos impostos de competência do Município. Dessa forma, este estudo pretende demonstrar a importância de fiscalizar os atos dos representantes políticos além de demonstrar que os benefícios que estas grandes empresas proporcionam a Juiz de Fora não superam os prejuízos. Sua importância revela-se por ser um tema atual e pelos reflexos que poderá gerar aos cofres públicos e nas relações econômicas dos contribuintes.
Abstract: This monograph is intended to demonstrate the discrepancy regarding the granting of exemption from property tax (Tax on the Land Property and Territorial Urbana) in Juiz de Fora city, which results in a tax war between states and municipalities in order to attract investment their localities, leading to suppression of the rights of the minority of the population that is in economic vulnerability and greater difficulties for small and medium-sized enterprises, which do not receive incentives. What motivated his achievement was the enactment of the Municipal Law 12,464 / 12, which grants tax benefits to companies setting up in the Industrial District of the City and all the expenses, borne by public funds, made to provide adequate infrastructure for these investors whereas citizens and small entrepreneurs, the remaining tax burden caused by the increase in rates of the municipality competence taxes. Thus, this study aims to demonstrate the importance of monitoring the actions of political representatives as well as demonstrating the benefits that these large companies provide the Juiz de Fora not outweigh the losses. Its importance is revealed to be a current issue and the consequences that may generate the public coffers and in economic relations taxpayers.
Keywords: Guerra Fiscal
IPTU
Isenção
Distrito Industrial
Município de Juiz de Fora
Tax War
Property tax
Exemption
Industrial District
Juiz de Fora city
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3306
Issue Date: 18-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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