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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3300Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| michellemendesferreira.pdf | 278.74 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A flexibilização de garantias no combate aos crimes econômicos e seus reflexos na práxis jurídica brasileira: análise do HC 126.292 |
| Autor(es): | Ferreira, Michelle Mendes |
| Primeiro Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar o movimento de expansão do direito penal como um fenômeno mundial, impulsionado pelo sistema neoliberalista e reforçado pelo discurso do Novo Direito Penal, que visa combater os crimes econômicos. Procura, ademais, apontar as incongruências desse novo modelo penal, baseando-se na doutrina garantista. Intenciona, por fim, situar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 126.292/SP, que mitigou a presunção de inocência, admitindo a execução provisória da pena, no contexto de incorporação do discurso antidemocrático expansionista pelo Judiciário brasileiro. |
| Abstract: | This work intends to analyze the expansion of criminal law movement as a worldwide phenomenon, driven by neoliberal system and reinforced by the speech of the New Criminal Law, aimed at combating economic crimes. Pretends to point out the incongruities of this new criminal model, based on the garantism doctrine. Intends to place the decision profered by the Supreme Court in RE 126.292/SP, which mitigated the presumption of innocence, admitting the provisional execution of the sentence in the context of the incorporation of anti-democratic expansionist speech in Brazilian's justice. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Máximo Criminalidade econômica Direito Penal Econômico Neoliberalismo Presunção de Inocência Maximum criminal law Economic crimes Economic criminal law Neoliberalism Presumption of innocence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3300 |
| Data do documento: | 13-Jul-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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