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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desafios para a implementação da audiência de custódia: apresentação imediata da pessoa presa em flagrante ao juiz e a efetividade dos tratados internacionais no âmbito do processo penal brasileiro
Author: Rosa, Fernanda Lacerda
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luís Antônio Barroso
Resumo: O presente trabalho monográfico apresenta algumas análises e reflexões sobre a inserção do “direito de apresentação da pessoa presa à autoridade judicial”, previsto pelo Pacto de San José da Costa Rica e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, no ordenamento jurídico brasileiro, através da Resolução 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa teve por enfoque a exposição das principais discussões quanto à efetivação da garantia convencional e seus reflexos na persecução penal. Afirma-se a importância do contraditório participativo como fator preponderante para a legitimidade das decisões judiciais, acima de tudo quando esta tiver o condão de cercear o direito de liberdade. Para além dos problemas estampados ao longo da pesquisa, indaga-se até que ponto a formação cultural influencia na tomada de decisão do magistrado, de modo a aniquilar o direito convencional em tela. Destaque-se que a pesquisa não tem por intenção traçar um percurso a ser seguido pela práxis forense, mas sim o de expressar as reflexões sobre o tema. Tenciona-se apresentar possibilidades que podem vir a efetivar a garantia convencional e zelar por um contraditório participativo de modo a resguardar por um verdadeiro sistema acusatório.
Abstract: This monograph presents some reflections and analysis on the inclusion of "person presentation right attached to the judicial authority" provided by the Pact of San José, Costa Rica and the International Covenant on Civil and Political Rights New York, in the legal system Brazil, through Resolution 213 of 2015 of the National Council of Justice. The research was focused exposure of the main discussions about the effectiveness of conventional collateral and its effects on criminal prosecution. It is stated the importance of participatory contradictory as a major factor for the legitimacy of judicial decisions, especially when it has the power to restrict the right to freedom. Apart from during the research stamped problems asks to the extent to which cultural background influence the decision making of the magistrate in order to annihilate the conventional duty on screen. It is noteworthy that the research does not have the intention to trace a route to be followed by forensic practice, but to express thoughts on the subject. It is intended to present possibilities that may effect the conventional guarantee and ensure a participatory contradictory to protect a true adversarial system.
Keywords: Direito de apresentação
Contraditório participativo
Tratados internacionais
Custodiado
Prática forense
Right of presentation
Participatory contradictory
International Treaties
Custody
Forensic practice.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3229
Issue Date: 22-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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