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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3225Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| mírianbiancodesouza.pdf | 710.43 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise crítica da lei 11.340/06: repensando o tratamento dispensado aos sujeitos envolvidos nos crimes de violência doméstica |
| Autor(es): | Souza, Mírian Bianco de |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar criticamente a Lei 11.340/2006 partindo de uma digressão histórica pela conquista de direitos das mulheres, do âmbito mundial ao plano interno, descrevendo a evolução no tratamento do grupo pelos Códigos Penais brasileiros. Com a apresentação da Lei Maria da Penha, questiona-se o tratamento dispensado aos sujeitos integrantes de uma relação de violência doméstica por meio da exposição de debates em torno de determinados artigos, à luz da doutrina e da jurisprudência, sem perder de vista o sistema de princípios constitucionais. A fim de contribuir com o debate serão colocados questionamentos recentes acerca de possíveis modificações do texto legal, bem como a apresentação da realidade de Juiz de Fora no que tange ao atendimento inicial dispensado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
| Abstract: | The present study aims to critically analyze the Law 11.340 / 2006 based on a historical digression into the conquest of women's rights, from the worldwide to the internal plan, describing the evolution in the treatment of the group by the Brazilian Penal Code. With the presentation of the Maria da Penha Law, it’s been questioned whether the treatment given to the members involved in a domestic violence relationship by exposure discussions about certain articles, in light of doctrine and jurisprudence, without losing sight of the constitutional principles system. In order to contribute to the debate, some questions about possible changes in the legal text will be raised, as well as the presentation of Juiz de Fora reality in terms of the initial care provided to women victims of domestic and family violence. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Violência doméstica Punitivismo Sujeito passivo Controvérsias Maria da Penha Law Domestic violence Tendency to punishment Passive subject Controversies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3225 |
| Data do documento: | 1-Jun-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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