Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3195
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
sarahsantoslavinas.pdf625.53 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Abandono afetivo do menor: um estudo sobre a configuração da responsabilidade civil parental pelo descumprimento do dever constitucional de convivência e as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015
Autor(es): Lavinas, Sarah Santos
Orientador: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Miembros Examinadores: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Santos, Cláudio Roberto
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo contribuir para uma reflexão da responsabilidade civil parental nos casos de descumprimento do dever constitucional de convivência, analisando o modo pelo qual se configura o abandono afetivo do menor e as posições em disputa acerca da existência ou não de um dever de compensação, sobretudo, por parte do pai ausente. Partindo-se da noção de família instrumental e utilizando-se da metodologia civil-constitucional de análise do Direito, busca-se demonstrar que os princípios contemplados pela Constituição Federal de 1988 recaem sobre todo ordenamento jurídico, atingindo, inclusive, o Direito das Famílias. Nesse sentido, ganha destaque o princípio da afetividade, que embora implícito, incide em vários artigos da Constituição Federal de 1988, bem como o da solidariedade familiar, concentrando-se, de forma mais robusta, em seu artigo 227, no qual são elencados os deveres inerentes ao poder familiar. Tendo em vista a posição nada pacífica da jurisprudência e da doutrina quanto ao reconhecimento do dano moral ressarcível nos casos de abandono afetivo, tal estudo se mostra pertinente, empenhando-se em demonstrar que a posição mais acertada é aquela que reconhece que o direito de convivência paterno/materno-filial dos filhos, constitui-se, por outro lado, em poder-dever dos pais. Dessa forma, sua transgressão deve ser sancionada por meio da responsabilização civil daquele que deixou de observar um direito fundamental próprio do menor. Ademais, diante da possibilidade de se reatar ou estabelecer vínculos familiares, a pesquisa se volta, também, ao estudo da mediação enquanto meio alternativo apto a ser empregado nos casos de abandono afetivo do menor.
Resumen : This work aims to analyze the parental liability in cases of breach the constitutional duty of cohabitation, checking the configuration of the child’s affective abandonment and the consequent duty compensation by the absent parent. Starting from the instrumental notion of family and using the civil-constitutional methodology of studying law, is intended to demonstrate that the principles covered by the 1988 Federal Constitution influences all the legal system, even the Families law. In this sense, it is highlighted the affection principle, that although implicit, is present on many articles of the Federal Constitution of 1988, and the family solidarity, foreseen on article 227, in which are listed the duties of the family power. In view of the dissenting position in jurisprudence and doctrine about the recognition of compensable moral damages in cases of emotional abandonment, this study shows relevant, striving to demonstrate that the best position recognizes that the right of paternal-filial coexistence of children, constitutes, on the other hand, parental power and duty. Thus, their transgression should be sanctioned by the civil liability of the person that didn’t observe an imaterial child’s right. Furthermore, considering the possibility to resume or establish family ties, this research turns also to study mediation as an alternative method able to be used in emotional abandonment cases.
Palabras clave : Metodologia civil-constitucional
Família instrumental
Poder familiar
Abandono Afetivo
Responsabilidade Civil
Mediação
Civil-constitutional methodology
Instrumental family
Family power
Emotional abandonment
Civil responsability
Mediation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3195
Fecha de publicación : 22-jul-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.