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Tipo: Dissertação
Título: Alterações promovidas pela Lei Federal 14.026/2020 sob o ponto de vista da regionalização, regulação e privatização: análise de conteúdo à luz de marcos regulatórios de saneamento básico latino-americanos e europeus
Autor(es): Souza, Keila Tinoco de
Primeiro Orientador: Ribeiro, Nathalia Roland de Souza
Membro da banca: Lima, Sonaly Crisna Rezende Borges de
Membro da banca: Magalhães, Rafael Caldeira
Resumo: O acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, reconhecido como direito humano pela ONU, é essencial à qualidade de vida. Muitos países, como o Brasil, ainda buscam a universalização do saneamento. No ano de 2020, foi promulgada a Lei Federal 14.026, que atualiza o marco regulatório do setor de saneamento brasileiro. Dentre as principais alterações propostas, evidenciam-se medidas instituídas que viabilizam a atuação de prestadoras privadas, como justificativa para angariar investimentos para o desenvolvimento do setor. Dessa maneira, esta pesquisa tem como objetivo analisar as diretrizes da Lei Federal 14.026/2020 em relação à Lei 11.445/2007, buscando compreender suas implicações para a regionalização, regulação e privatização dos serviços de saneamento, à luz de experiências internacionais. Para a realização deste estudo, foi empregado o método a partir de pesquisa qualitativa, em específico, da análise de conteúdo aplicada em documentos oficiais. Entre os resultados, destaca-se a ênfase na proposta de regionalização, que altera profundamente a conjuntura do setor e impõe grandes desafios aos municípios para adequação às novas exigências. A instituição da ANA como órgão central da regulação também ganha notável destaque, conferindo-lhe grande responsabilidade. No entanto, evidencia-se a falta de clareza quanto à sua articulação com os demais entes reguladores, devido à falta de esclarecimento quanto as competências de cada órgão e como isso se dará na pratica. Ressalta-se, ainda, o conjunto de mudanças que facilitam a atuação das concessionárias privadas, muitas vezes em detrimento de outros modelos de gestão. Atesta-se que, em diferentes momentos, as novas disposições são pressionadas aos municípios em troca do acesso a recursos públicos federais, o que gera questionamentos quanto à real aplicabilidade da lei. Além disso, em que pese o volume e a complexidade das alterações, não é previsto qualquer regime de transição para o novo modelo. Após análise, entende-se que a Lei Federal 14.026/2020 coloca a privatização como solução para os problemas enfrentados pelo setor de saneamento brasileiro. Tomando como referência legislações estrangeiras, nota-se que as especificidades da trajetória de cada país exerceram influência significativa em suas disposições legais. Os resultados obtidos ao longo do tempo são particulares a cada cenário, mas verificase que os países com forte atuação do setor privado (Chile, França e Inglaterra) ainda enfrentam desafios significativos que não são resolvidos por meio da lei, sobretudo no atendimento a populações mais vulneráveis. Para mais, observa-se que mudanças estruturais demandam tempo para sua completa implementação e mais ainda para que seus impactos sejam plenamente avaliados.
Abstract: Access to drinking water and sanitation, recognized as a human right by the UN, is essential to quality of life. Many countries, such as Brazil, are still seeking universal sanitation. In 2020, the Federal Law 14.026 was enacted, updating the regulatory framework for the Brazil’s sanitation sector. Among the main proposed changes, measures that enable the operation of private providers stand out, as a justification for attracting investments for the development of the sector. Thus, this research aims to analyze the guidelines of Federal Law 14.026/2020 in relation to Law 11.445/2007, seeking to understand their implications for the regionalization, regulation, and privatization of sanitation services, in light of international experiences. To carry out this study, the method used was qualitative research, specifically, content analysis applied to official documents. Among the findings, the emphasis on the regionalization proposal stands out, as it significantly transforms the sector's landscape and poses major challenges for municipalities in meeting the new requirements. The establishment of ANA as the central regulatory body gains prominence, assigning it significant responsibility. However, the coordination with other regulatory entities remains unclear, due to the undefined distribution of powers and the uncertainty regarding how this will be implemented in practice. It is also important to highlight the set of changes that promote the operation of private concessionaires, often at the expense of alternative management models. It is evident that, at various points, the new provisions are imposed on municipalities as a condition for accessing federal public funds, raising concerns about the law's practical applicability. Moreover, despite the scope and complexity of the reforms, no transitional framework is provided to support the implementation of the new model. The analysis suggests that Federal Law 14.026/2020 frames privatization as a key solution to the challenges within Brazil's sanitation sector. Drawing on international legislation, it becomes evident that the unique trajectories of each country have significantly shaped their respective legal frameworks. The outcomes observed over time are specific to each context; however, it is evident that countries with a strong private sector presence – such as Chile, France, and England – continue to face significant challenges that have not been resolved through legislation, particularly in serving the most vulnerable populations. Furthermore, structural changes require time for full implementation and even longer for their impacts to be properly assessed.
Palavras-chave: Privatização
Legislação
Água
Saneamento
Análise documental
Privatization
Legislation
Water
Sanitation
Document analysis
CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Engenharia
Programa: Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil (PEC)
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19079
Data do documento: 22-Mai-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Engenharia Civil (Dissertações)



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