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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os desafios da proteção integral da criança e do adolescente frente às propagandas no ambiente digital
Author: Martins, Yago Araújo
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Barbosa, Thais da Silva
Referee Member: Ferreira, Ingrid Januzzi
Resumo: Analisando a evolução histórica do reconhecimento jurídico da infância no Brasil, tem-se que o tratamento dispensado às crianças no período colonial, fora marcado pela ausência de direitos específicos, considerando o menor como uma “adulto em miniatura”. Progredindo no tempo, percebe-se a criação de marcos legais como o Código de Menores (1927), que traz pela primeira vez um olhar de atenção para o ser criança, contudo de maneira bastante criticada. Por fim, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), consolidam a Doutrina da Proteção Integral, elevando-os à condição de sujeitos de direitos, ampliando o aspecto subjetivo da obra. Atualmente, diante da evolução tecnológica, o ambiente digital se torna cada vez mais presente no cotidiano da população e principalmente das crianças. Desse modo, surge para o direito e seus operadores, novas situações a serem analisadas e enfrentadas, urgindo a necessidade de se discutir a eficácia da fiscalização e normatização das propagandas voltadas para o público infantil na internet. Discute-se, sob a metodologia civil-constitucional e sob a ótica analítica e reflexiva, a exposição de menores às práticas publicitárias abusivas, como o unboxing e a influência de youtubers mirins, que exploram a vulnerabilidade cognitiva e a hipervulnerabilidade consumerista infantojuvenil. Por fim, nota-se que, embora o Código de Defesa do Consumidor e resoluções como a 163/2014 do CONANDA coíbam tais condutas, a regulamentação carece de objetividade para enfrentar estratégias mercadológicas camufladas em conteúdos de entretenimento. Conclui-se pela necessidade de delimitar critérios claros para a publicidade direcionada às crianças, harmonizando a liberdade econômica com a proteção integral, sem desconsiderar os riscos de restrições absolutas, que podem impactar negativamente a produção de conteúdo infantil.
Abstract: Analyzing the historical evolution of the legal recognition of childhood in Brazil, it is evident that the treatment of children during the colonial period was marked by the absence of specific rights, with minors being regarded as "miniature adults." Over time, legal milestones were established, such as the Minor's Code (1927), which, for the first time, introduced a perspective of attention toward the child, though it was highly criticized. Ultimately, the 1988 Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent (1990) consolidated the Doctrine of Integral Protection, elevating children to the status of rights holders and expanding the subjective dimension of the law. In the present day, with technological advancements, the digital environment increasingly permeates daily life, particularly that of children. This has given rise to new situations that require analysis and attention from legal professionals, highlighting the need to discuss the effectiveness of supervision and regulation of advertisements targeting children on the internet. The exposure of minors to abusive advertising practices, such as unboxing and the influence of young YouTubers, is a matter of concern, as it exploits children's cognitive vulnerability and hypervulnerability to consumerism. Finally, it is observed that, although the Consumer Protection Code and resolutions such as CONANDA's Resolution 163/2014 prohibit such practices, the regulation lacks the necessary clarity to confront marketing strategies disguised as entertainment content. It is concluded that there is a need to establish clear criteria for advertising directed at children, balancing economic freedom with integral protection, while considering the risks of imposing absolute restrictions, which could negatively impact the production of children's content.
Keywords: Direito das crianças e adolescente
Redes sociais
Propaganda infantil
Unboxing
Youtubers mirins
Children and adolescents' rights
Social media
Child advertising
Unboxing
Young youtubers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18765
Issue Date: 12-Mar-2025
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