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dc.contributor.advisor1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Viana, João Pedro Teixeira de Faria-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2628828944840834pt_BR
dc.creatorRocha, Guilherme Caliman-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-05-07T13:10:08Z-
dc.date.available2025-04-25-
dc.date.available2025-05-07T13:10:08Z-
dc.date.issued2025-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18566-
dc.description.abstractThis article analyzes the application of the principle of insignificance by the Police Commissioner in the pre-procedural phase of criminal prosecution. The study investigates the legal feasibility of this action within the Brazilian criminal justice system, which combines inquisitorial and accusatory characteristics. The research is based on the principles of minimal intervention, fragmentarity, and subsidiarity, demonstrating the importance of filtering irrelevant conduct to streamline the criminal justice system. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic review and documentary analysis, with an emphasis on legislation, legal doctrine, and Supreme Federal Court jurisprudence. The results indicate that, although applying the principle of insignificance by the Police Commissioner can contribute to the efficiency of the criminal justice system and prevent the unnecessary criminalization of minor offenses, its implementation faces challenges, such as the absence of clear normative guidelines and institutional resistance to adopting a garantist model. It is concluded that modernizing the investigative system, combined with the training of legal professionals, is essential to consolidate a more balanced criminal justice system that respects fundamental rights and promotes justice proportionally and efficiently.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual da persecução penal. O estudo investiga a viabilidade jurídica dessa atuação no contexto do sistema penal brasileiro, que combina características inquisitoriais e acusatórias. A pesquisa fundamenta-se nos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, demonstrando a importância da filtragem de condutas irrelevantes para a racionalização do sistema de justiça criminal. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que, embora a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia possa contribuir para a eficiência do sistema penal e evitar a criminalização desnecessária de condutas de menor potencial ofensivo, sua implementação enfrenta desafios, como a ausência de diretrizes normativas claras e a resistência institucional à adoção de um modelo garantista. Conclui-se que a modernização do sistema investigativo, aliada à capacitação dos operadores do direito, é essencial para consolidar um sistema penal mais equilibrado, que respeite os direitos fundamentais e promova a justiça de forma proporcional e eficiente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.subjectDelegado de Políciapt_BR
dc.subjectIntervenção mínimapt_BR
dc.subjectFragmentariedadept_BR
dc.subjectSubsidiariedadept_BR
dc.subjectSistema Acusatóriopt_BR
dc.subjectPrinciple of Insignificancept_BR
dc.subjectPolice Commissionerpt_BR
dc.subjectMinimal Interventionpt_BR
dc.subjectFragmentaritypt_BR
dc.subjectSubsidiaritypt_BR
dc.subjectAccusatory Systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controle da intervenção estatal pelo Delegado de Polícia por meio da aplicação do princípio da insignificânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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