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dc.contributor.advisor1Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.creatorSantos, Eric Teixeira dos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-19T11:50:43Z-
dc.date.available2025-03-19-
dc.date.available2025-03-19T11:50:43Z-
dc.date.issued2025-03-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18318-
dc.description.abstractThe present study investigates the legal regime applicable to the business franchise with the enactment of the Law no 13.966/19 and how the current regulation of the matters dialogues and reacts to the difficulties faced under the Law no 8.995/94. Furthermore, the research also sought to identify whether the new regulation of the business franchise is part of a trend of affirming the legal autonomy of business contracts in the brazilian legal system. To this end, the study used the method of bibliographic and jurisprudential review. In the end, the study concludes that the legal regime of the business franchise has been improved, overcoming many of the dilemmas faced previously and incorporating the principles specific to business contracts.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo buscou investigar o regime jurídico aplicável ao contrato de franquia empresarial com a promulgação da Lei no 13.966/19 e de como a atual regulação da matéria dialoga e reage às dificuldades enfrentadas sob a vigência da Lei no 8.955/94. Ademais, a pesquisa também procurou identificar se a nova regulação da franquia empresarial faz parte de uma tendência de afirmação da autonomia jurídica dos contratos empresariais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo valeu-se do método de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, o estudo conclui pelo aprimoramento do regime jurídico da franquia empresarial, com a superação de muitos dos dilemas enfrentados anteriormente e com a incorporação dos princípios próprios dos contratos empresariais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFranquia empresarialpt_BR
dc.subjectLei no 13.966/19pt_BR
dc.subjectLei no 8.955/94pt_BR
dc.subjectContratos empresariaispt_BR
dc.subjectBusiness franchisept_BR
dc.subjectLaw no 13.966/19pt_BR
dc.subjectLaw no 8.955/94pt_BR
dc.subjectBusiness contractspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO EMPRESARIALpt_BR
dc.titleContrato de franquia empresarial: análise comparativa entre a Lei no 8.955/94 e a Lei no 13.966/19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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