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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Benefícios migratórios para mulheres vítimas de violência doméstica: uma análise comparativa entre o VAWA (EUA) e a legislação brasileira
Author: Lopes, Joana Cabral
First Advisor: Santos, Bráulio de Magalhães
Referee Member: Lopes, Simone Cristine Araújo
Referee Member: Gobbi, Lorena Rocha
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa comparativamente o Violence Against Women Act (VAWA), dos Estados Unidos, e a Lei Maria da Penha, com o objetivo de avaliar suas abordagens no combate à violência doméstica e propor recomendações para aprimorar a proteção das mulheres migrantes no contexto brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, examinando como cada legislação responde às demandas das vítimas e se adapta às transformações sociais. O estudo demonstra que o VAWA, por meio de seu mecanismo de reautorização periódica, incorpora revisões estruturadas que garantem a atualização contínua das políticas de proteção, enquanto a Lei Maria da Penha carece de um processo sistemático de revisão, o que pode comprometer sua eficácia diante de novas formas de violência. Além disso, a legislação norte-americana prevê disposições específicas para mulheres migrantes, garantindo-lhes acesso a redes de apoio e assistência jurídica, aspecto ainda insuficientemente contemplado na legislação brasileira. A partir dessa análise, este trabalho sugere a implementação de um sistema de revisão periódica para a Lei Maria da Penha, o fortalecimento do financiamento público para políticas voltadas às mulheres migrantes e a criação de protocolos nacionais de atendimento humanizado.
Abstract: This end of course work presents a comparative analysis of the Violence Against Women Act (VAWA) in the United States and the Lei Maria da Penha in Brazil, with the aim of evaluating their approaches to combating domestic violence and proposing recommendations to improve the protection of migrant women in the brazilian context. The research adopts a qualitative approach, based on a bibliographic and documentary review, and examines how each legislation addresses the needs of victims and adapts to social changes. The study shows that VAWA, through its periodic reauthorization mechanism, includes structured revisions that ensure the continuous updating of protection policies, while the Lei Maria da Penha lacks a systematic review process, which may hinder its effectiveness in addressing emerging forms of violence. Furthermore, the US legislation includes specific provisions for migrant women, guaranteeing them access to support networks and legal assistance, an aspect that is still insufficiently addressed in brazilian legislation. Based on this analysis, the study proposes the implementation of a periodic review system for the Lei Maria da Penha, the strengthening of public funding for policies targeting migrant women, and the establishment of national protocols for humanized assistance to victims.
Keywords: Violência doméstica
Migração
VAWA
Lei Maria da Penha
Proteção jurídica
Domestic violence
Migration
VAWA
Legal protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18309
Issue Date: 13-Mar-2025
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