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dc.contributor.advisor1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Dêner de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9727020585992739pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorDuprat, Ariane Souza-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-26T12:15:43Z-
dc.date.available2025-02-19-
dc.date.available2025-02-26T12:15:43Z-
dc.date.issued2025-02-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18255-
dc.description.abstractThis paper analyzes the functionalization of family assets and the relativization of their non-attachability, focusing on high-value properties. The research highlights that, although Law No. 8,009/90 protects family housing, ensuring human dignity, such protection must be weighed against the needs of creditors in enforcement proceedings. The application of the principle of proportionality is proposed as a solution to reconcile conflicting fundamental rights. The investigation covers the legal foundations of non- attachability and examines practical cases dealt with by the Superior Court of Justice (STJ). The possibility of partial seizure of high-value properties is defended, ensuring that the owner maintains a decent home while part of the property or its value is used to satisfy the debt. The conclusion is that partial seizure of high-value properties is a necessary measure to ensure the effectiveness of the enforcement proceedings and the protection of fundamental rights, providing a fair solution for both creditors and debtors.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa a funcionalização do bem de família e a relativização de sua impenhorabilidade, com foco em imóveis de alto valor. A pesquisa destaca que, embora a Lei no 8.009/90 proteja a moradia familiar, garantindo a dignidade da pessoa humana, tal proteção deve ser ponderada diante das necessidades dos credores em processos de execução. Propõe-se a aplicação do princípio da proporcionalidade como solução para conciliar os direitos fundamentais em conflito. A investigação percorre os fundamentos jurídicos da impenhorabilidade e examina os casos práticos enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Defenda-se a possibilidade de penhora parcial de imóveis com valor vultuoso, garantindo que o proprietário mantenha uma moradia digna, enquanto parte do imóvel ou seu valor for utilizado para satisfazer a dívida. Conclui-se que a penhora parcial do imóvel de alto valor é uma medida necessária para garantir a efetividade do processo de execução e a proteção dos direitos fundamentais, proporcionando uma solução justa tanto para credores quanto para devedores.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImpenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectNon-attachability of family assetspt_BR
dc.subjectRelativizationpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA funcionalização do bem de família e a relativização da impenhorabilidade em casos de bens com valor vultuosopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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