https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18255
File | Description | Size | Format | |
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arianesouzaduprat.pdf | PDF/A | 229.74 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Martins, Alisson Silva | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8540511442191366 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Maia, Dêner de Oliveira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9727020585992739 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Souza, Lucas Tosoli de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2138024040308076 | pt_BR |
dc.creator | Duprat, Ariane Souza | - |
dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-02-26T12:15:43Z | - |
dc.date.available | 2025-02-19 | - |
dc.date.available | 2025-02-26T12:15:43Z | - |
dc.date.issued | 2025-02-13 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18255 | - |
dc.description.abstract | This paper analyzes the functionalization of family assets and the relativization of their non-attachability, focusing on high-value properties. The research highlights that, although Law No. 8,009/90 protects family housing, ensuring human dignity, such protection must be weighed against the needs of creditors in enforcement proceedings. The application of the principle of proportionality is proposed as a solution to reconcile conflicting fundamental rights. The investigation covers the legal foundations of non- attachability and examines practical cases dealt with by the Superior Court of Justice (STJ). The possibility of partial seizure of high-value properties is defended, ensuring that the owner maintains a decent home while part of the property or its value is used to satisfy the debt. The conclusion is that partial seizure of high-value properties is a necessary measure to ensure the effectiveness of the enforcement proceedings and the protection of fundamental rights, providing a fair solution for both creditors and debtors. | pt_BR |
dc.description.resumo | O trabalho analisa a funcionalização do bem de família e a relativização de sua impenhorabilidade, com foco em imóveis de alto valor. A pesquisa destaca que, embora a Lei no 8.009/90 proteja a moradia familiar, garantindo a dignidade da pessoa humana, tal proteção deve ser ponderada diante das necessidades dos credores em processos de execução. Propõe-se a aplicação do princípio da proporcionalidade como solução para conciliar os direitos fundamentais em conflito. A investigação percorre os fundamentos jurídicos da impenhorabilidade e examina os casos práticos enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Defenda-se a possibilidade de penhora parcial de imóveis com valor vultuoso, garantindo que o proprietário mantenha uma moradia digna, enquanto parte do imóvel ou seu valor for utilizado para satisfazer a dívida. Conclui-se que a penhora parcial do imóvel de alto valor é uma medida necessária para garantir a efetividade do processo de execução e a proteção dos direitos fundamentais, proporcionando uma solução justa tanto para credores quanto para devedores. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Impenhorabilidade do bem de família | pt_BR |
dc.subject | Relativização | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Non-attachability of family assets | pt_BR |
dc.subject | Relativization | pt_BR |
dc.subject | Proportionality | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
dc.title | A funcionalização do bem de família e a relativização da impenhorabilidade em casos de bens com valor vultuoso | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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