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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A autotutela nos contratos eletrônicos: viabilidade, relevância e limites
Author: Quelhas, Marina Coimbra de Azeredo
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Korkmaz, Maria Regina Rigolon
Resumo: O presente trabalho possui o objetivo de analisar a viabilidade e relevância da autotutela como mecanismo extrajudicial de solução de conflitos contratuais, especialmente em meio digital, levada a efeito pelo próprio contratante interessado. Para tanto, adota uma metodologia qualitativa, baseada na realização de pesquisa doutrinária, interpretação legislativa e levantamento bibliográfico nos campos do Direito das Obrigações e dos Contratos, com um olhar voltado às novas tecnologias, mais especificamente aos contratos eletrônicos e à subcategoria dos smart contracts. A partir do processo de funcionalização das obrigações à real satisfação dos interesses a elas subjacentes e à busca por maior efetividade dos mecanismos jurídicos de tutela de tais interesses, demonstra-se o alargamento de soluções não jurisdicionais de conflitos, a exemplo da adoção do sistema multiportas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e do movimento de desjudicialização da execução. Nesse contexto, a autotutela, fundada no princípio constitucional da autonomia, também encontra terreno fértil para o seu desenvolvimento, sendo que a adoção de novas tecnologias nas relações contratuais é fator que favorece ainda mais o seu exercício. Contudo, para o manejo de instrumentos de autotutela, inclusive no âmbito de contratos eletrônicos, faz-se necessária a sua coerência com a ordem constitucional, que impõe certos limites à sua operatividade.
Abstract: The aim of this study is to analyze the feasibility and relevance of self-protection as an extrajudicial mechanism for contractual conflict resolution, especially in the digital environment, which is carried out by the interested contracting party itself. To this end, a qualitative methodology is adopted based on doctrinal research, legislative interpretation and bibliographical survey in the fields of Contract and Obligation Laws, with a focus on new technologies, more specifically on electronic contracts and the subcategory of smart contracts. The expansion of non-jurisdictional solutions to conflicts has been demonstrated, such as the adoption of the multi-door system by the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/15) and the movement towards the non-judicialization of enforcement, in accordance with the process of making obligations functional to the real satisfaction of the interests that underlie them, and with the pursuit for greater effectiveness of the legal mechanisms to protect such interests. In this context, self-protection, founded on the constitutional principle of autonomy, also finds fertile ground for its development, given that the adoption of new technologies in contractual relations is a factor that further favors its exercise. However, in order to use the instruments of self-protection, even in the scope of electronic contracts, it is necessary to be consistent with the constitutional order, which imposes certain limits on its operability.
Keywords: Autotutela
Contrato
Contratos eletrônicos
Smart contracts
Self-protection
Contract
Electronic contracts
Smart contracts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18169
Issue Date: 4-Jul-2024
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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