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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A implementação dos métodos de resolução de conflitos na administração pública: um estudo a partir das alterações geradas na nova lei de licitações e contratos administrativos
Author: Ferreira, Bruna da Cruz Andretti
First Advisor: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rezende, Wagner Silveira
Resumo: Neste estudo, buscou-se analisar as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a partir da problemática de superlotação do judiciário que frequentemente é acionado para resolver questões que poderiam ser solucionadas por métodos adequados de resolução de conflitos. O interesse pela pesquisa se deu a partir do grande fluxo de judicialização dos processos licitatórios no escritório de advocacia onde atuei por meio do programa de estágio. Sendo assim, o objetivo específico é avaliar o impacto da implementação desses métodos na diminuição do volume de ações judiciais relacionadas às contratações públicas e como isso implica diretamente no desenvolvimento econômico e social do Brasil. Além disso, o estudo busca estimular uma reflexão sobre a cultura da judicialização que há muito tempo predomina no sistema jurídico brasileiro, contrastando-a com as premissas dos métodos adequados. A proposta aqui discutida é, sobretudo, uma resposta aos anseios da sociedade, bem como a redução do excesso de demandas judiciais e a maior efetividade na solução dos contratos públicos administrativos. O trabalho baseia-se em pesquisa teórica e documental, por meio de análises de artigos científicos, legislações e doutrinas.
Abstract: In this study, we sought to analyze the innovations introduced by Law No. 14,133/2021, known as the New Law on Bidding and Administrative Contracts (NLLCA), based on the problem of overcrowding in the judiciary, which is often called upon to resolve issues that could be resolved by appropriate conflict resolution methods. My interest in this research arose from my experience at a law firm, where I interned and observed the large volume of bidding processes following the Covid-19 pandemic. Therefore, the specific objective is to evaluate the impact of implementing these methods on reducing the volume of legal actions related to public contracts and how this directly impacts the economic and social development of Brazil. Furthermore, the study seeks to stimulate reflection on the culture of judicialization that has long predominated in the Brazilian legal system, contrasting it with the premises of alternative methods. The proposal discussed here is, above all, a response to society's desires, as well as the reduction of excessive legal demands and greater effectiveness in the solution of public administrative contracts. The work is based on theoretical and normative research based on analyzes of scientific articles, legislation and doctrines.
Keywords: Métodos adequados de resolução de conflitos
Lei de Licitações e Contratos
Administrativos
Administração pública
Appropriate methods of dispute resolution
Law on Public Tenders and Contracts
Public administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17894
Issue Date: 18-Sep-2024
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