Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17893Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ianbotelhodeabreu.pdf | 251.24 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Vícios da sentença citra petita: natureza jurídica e remédios processuais após o trânsito em julgado |
| Author: | Abreu, Ian Botelho de |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Sousa, Júlia Fernandes |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central aprofundar o estudo acerca da natureza jurídica dos vícios da sentença citra petita após o decurso do prazo recursal. Para isso, o presente trabalho baseia-se na análise do princípio da congruência, fundamental para a delimitação do pedido e dos limites da sentença; da teoria dos capítulos de sentença, utilizada para compreensão dos limites do decisório e da divisão deste; da coisa julgada, em especial de seus fundamentos teóricos e sua influência e reflexos na sentença citra petita; e do exame dos planos de existência, validade e eficácia do ato jurídico, para que se diagnostique a espécie de vício presente na sentença infra petita, bem como o remédio jurídico mais adequado a ser manejado para correção desse vício após o decurso do prazo recursal. |
| Abstract: | The main objective of this Final Course Work is to deepen the study of the legal nature of the defects of the citra petita judgment after the expiry of the time limit for appeal. To this end, this work is based on the analysis of the principle of congruence, which is fundamental for the delimitation of the request and the limits of the judgment; of the theory of chapters of judgment, used to understand the limits of the decision and its division; of the res judicata, in particular its theoretical foundations and its influence and reflections on the citra petita judgment; and of the examination of the plans of existence, validity and effectiveness of the legal act, in order to diagnose the type of defect present in the infra petita judgment, as well as the most appropriate legal remedy to be used to correct this defect after the expiry of the time limit for appeal. |
| Keywords: | Citra petita Coisa julgada Vícios da sentença Ação rescisória Querela nullitatis Citra petita Res judicata Sentence vices Rescission action Querela nullitatis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17893 |
| Issue Date: | 25-Sep-2024 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
