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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Política criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de IA: a análise da simetria de sua relação como medida para sua refutação
Autor(es): Souza, Levi Teotônio de
Orientador: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Miembros Examinadores: Dieter, Maurício Stegemann
Miembros Examinadores: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: O presente trabalho se desenvolveu a partir da análise da Política Criminal Atuarial. Ela é descrita por Maurício Dieter (2023) como sendo uma forma gerencialista de lidar com o crime, que categoriza grupos sociais conforme o risco que representam, a fim de calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade pela neutralização seletiva. Nosso objetivo foi explorar a relação mantida entre a Política Criminal Atuarial, a implementação do uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro e a ameaça aos princípios de garantia, enquanto filtros de contenção ao poder punitivo estatal. Para tanto, valemo-nos das construções e críticas feitas pelo autor ao modelo de política criminal em questão, que se mostra violador de princípios constitucionais como o da culpabilidade, legalidade, igualdade, proporcionalidade, individualização e humanização das penas. Além disso, somamos à equação temática a lente dos sistemas de IA como possíveis mecanismos de instrumentalização da lógica atuarial político-criminológica na atualidade, principalmente quando utilizados como ferramentas decisórias. Nessa linha, a pergunta a ser respondida é: “Com a utilização de sistemas de IA pelo Judiciário, há mecanismos jurídicos de garantia para frear a seletividade instrínseca do poder punitivo relacionado com a Política Criminal Atuarial, de forma a assegurar os direitos fundamentais dos perquiridos criminalmente?” A metodologia adotada parte de uma pesquisa predominantemente bibliográfica em Dieter (2023), Toledo e Pessoa (2023) e Bitencourt (2022). Na sequência, em pesquisa empírica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizamos uma análise sucinta de sistemas de IA utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro. Já em pesquisa empírica de natureza documental, em ato administrativo normativo emanado do Poder Executivo, avaliamos o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) 2020-2023 (BRASIL, 2019), a fim de identificar eventuais institutos regidos pela lógica atuarial. Quanto aos resultados encontrados, percebe-se que o uso da IA pelo Judiciário brasileiro é uma realidade em construção e a adoção de ferramentas orientadas pelo atuarialismo na seara penal já pode ser encontrada no PNPCP 2020-2023. Em conclusão, oferecemos uma proposta que busca resguardar o Estado Democrático de Direito, frente à implementação da lógica econômico-atuarial, que, no capitalismo contemporâneo, naturaliza a seletividade penal e, pelo diagnóstico do risco, legitima a atuação repressiva com base em meros cálculos de probabilidade.
Resumen : This work was developed based on the analysis of Actuarial Criminal Policy. It is described by Maurício Dieter (2023) as being a managerialist way of dealing with crime, which categorizes social groups according to the risk they represent, in order to calibrate repression measures and prevent crime through selective neutralization. Our objective was to explore the relationship maintained between Actuarial Criminal Policy, the implementation of the use of artificial intelligence (AI) in the brazilian Judiciary and the threat to guarantee principles, as containment filters for state punitive power. To this end, we draw on the constructions and criticisms made by the author of the criminal policy model in question, which appears to violate constitutional principles such as culpability, legality, equality, proportionality, individualization and humanization of punishment. Furthermore, we add to the thematic equation the lens of AI systems as possible mechanisms for instrumentalizing political-criminological actuarial logic today, especially when used as decision-making mechanisms. Along these lines, the question to be answered is: “With the use of AI systems by the Judiciary, are there legal guarantee mechanisms to curb the intrinsic selectivity of the punitive power related to the Actuarial Criminal Policy, in order to ensure the fundamental rights of those criminally prosecuted?” The methodology adopted is based on predominantly bibliographical research in Dieter (2023), Toledo and Pessoa (2023) and Bitencourt (2022). Next, in empirical research at the National Council of Justice (CNJ), we carried out a brief analysis of AI systems used by the brazilian Judiciary. In empirical research of a documentary nature, in a normative administrative act issued by the Executive Branch, we evaluated the National Criminal and Penitentiary Policy Plan (PNPCP) 2020-2023 (Brasil, 2019), in order to identify possible institutes governed by actuarial logic. Regarding the results found, it is clear that the use of AI by the brazilian Judiciary is a reality under construction and the adoption of tools guided by actuarialism in the criminal sector can already be found in the PNPCP 2020-2023. In conclusion, we offer a proposal that seeks to protect the Democratic Rule of Law, in the face of the implementation of economic-actuarial logic, which, in contemporary capitalism, naturalizes criminal selectivity and, through the diagnosis of risk, legitimizes repressive action based on mere calculations of probability.
Palabras clave : Política criminal atuarial
Sistemas de inteligência artificial
Estado democrático de direito
Poder Judiciário
Princípios de garantia
Actuarial criminal policy
Artificial intelligence systems
Democratic rule of law
Judicial Branch
Guarantee principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Embargado
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17881
Fecha de publicación : 25-sep-2024
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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