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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Regulamentos administrativos e a concessão de patentes para medicamentos de segundo uso médico
Author: Oliveira, Caio Varella de
First Advisor: Feres, Marcos Vinício Chein
Referee Member: Morais, Anderson Resende
Referee Member: Villa Verde, Rômulo Goretti
Resumo: O presente estudo empírico-qualitativo em direito teve como objetivo a compreensão de quais são as normas utilizadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na avaliação de pedidos de patentes para novos usos de medicamentos já existentes, o chamado fenômeno das follow-on drugs. Buscou-se responder à seguinte pergunta: a partir da análise documental dos pedidos de patentes para o Remdesivir, quais são as bases normativas e regulamentares utilizadas pelo INPI nos depósitos envolvendo as patentes de segundo uso médico, tendo por fundamento de análise a tensão entre o acesso a medicamentos e a propriedade industrial no contexto brasileiro? Os dados públicos foram coletados da plataforma de busca por patentes do INPI, tendo a análise documental se ancorado nas técnicas de Cellard (2005). Tratando-se de uma pesquisa empírica em direito, foram levadas em conta as regras metodológicas de Epstein e King (2013). A coleta foi interpretada utilizando-se o substrato teórico de Bankowski (2006), quanto à interação entre o legal e o moral no contexto do sistema jurídico de patentes. Chegou-se à conclusão de que o INPI admite a possibilidade de patenteamento das follow-on drugs por meio da fórmula Suíça, sendo que as resoluções n. 262/2011, n. 169/2016 e n. 208/2017 são usadas como diretrizes para a análise dessas modalidades de depósitos no Brasil.
Abstract: The following empirical-qualitative research in law had the objective of understanding the standards used by the Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) in evaluating patent claims for new uses of existing medicines, the phenomenon of the follow-on drugs. We sought to answer the following question: from the document analysis of the patent claims for Remdesivir, what are the normative and regulatory bases used by the INPI in the deposits involving patents for second medical use, based on the analysis of the tension between access to medicines and industrial property in the brazilian context? The documentary analysis was based on Cellard's (2005) techniques, with public data collected from the INPI patent search platform. In the case of empirical research in law, the methodological rules of Epstein and King (2013) were taken into account. The collection was interpreted using the theoretical substrate of Bankowski (2006), regarding the interaction between the legal and the moral in the context of the patent legal system. It was concluded that the INPI allows the possibility of patent claims for follow-on drugs using the Swiss-type claims, and resolutions no. 262/2011, n. 169/2016 and n. 208/2017 are used as guidelines for analyzing these types of patent claims in Brazil.
Keywords: Pesquisa empírica em Direito
Análise documental
Remdesivir
Privilégio patentário
Patentes de segundo uso farmacêutico
Empirical research in law
Documentary analysis
Remdesivir
Patent privilege
Patents for second medical use
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17653
Issue Date: 6-Dec-2023
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