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dc.contributor.advisor1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Cabral, Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4844117533646057pt_BR
dc.creatorSilva, João Lucas Bastos de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1797138625872149pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-04T11:31:21Z-
dc.date.available2024-11-01-
dc.date.available2024-11-04T11:31:21Z-
dc.date.issued2024-10-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17640-
dc.description.abstractThe article addresses the main challenges related to transnational employment contracts, highlighting how international private law, social security, and tax regulations strive to balance jurisdiction between home and host countries. However, it is noted that commitments made in treaties, protocols, and conventions are often disregarded by countries, which prioritize their own unilateral domestic labor laws. The text uses Brazil, MERCOSUL, and the European Union as examples to illustrate the impacts of this approach. In MERCOSUL, labor regulations face barriers that prevent the unification of labor relations and hinder the bloc's development. In the European Union, despite advances in legislative harmonization, the need to protect posted workers leads states to adopt unilateral measures that undermine the idea of regional unity. In Brazil, despite the existence of a consolidated regulatory framework, the regulation of cross- border labor relations remains fragile, resulting in the weakening of legal mechanisms and a lack of prominence within the MERCOSUL context.pt_BR
dc.description.resumoO artigo aborda os principais desafios relacionados aos contratos transnacionais de trabalho, destacando como as normas de direito internacional privado, seguridade social e tributário buscam equilibrar a jurisdição entre os Estados de origem e os Estados anfitriões. Entretanto, observa-se que os compromissos firmados em tratados, protocolos e convenções são frequentemente desconsiderados pelos países, que priorizam legislações internas de caráter unilateral no âmbito do direito do trabalho. O texto utiliza o Brasil, o MERCOSUL e a União Europeia como exemplos para ilustrar os impactos dessa abordagem. No MERCOSUL, as normas laborais enfrentam barreiras que impedem a unificação das relações trabalhistas e comprometem o desenvolvimento do bloco. Na União Europeia, apesar dos avanços na harmonização legislativa, a necessidade de proteção dos trabalhadores destacados leva os Estados a adotar medidas unilaterais que enfraquecem a ideia de unidade regional. No Brasil, apesar da existência de um arcabouço normativo consolidado, a regulação das relações interfronteiriças permanece frágil, resultando em um esvaziamento dos mecanismos legais e na falta de protagonismo no contexto do MERCOSUL.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito Internacional Privadopt_BR
dc.subjectContratos transnacionaispt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectMERCOSULpt_BR
dc.subjectUnião Europeiapt_BR
dc.subjectInternational Private Lawpt_BR
dc.subjectTransnational contractspt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectEuropean Unionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.titleDireito internacional privado, direito de integração e contratos transnacionais de trabalho: breves considerações sobre a regulamentação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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