Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17599
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
sinthiadasilvapinto.pdfPDF/A346.19 kBAdobe PDFView/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Procópio, Murilo Ramalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8423467378701749pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Jemima Rodrigues Reis-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorPinto, Sinthia da Silva-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T11:50:19Z-
dc.date.available2024-10-30-
dc.date.available2024-10-31T11:50:19Z-
dc.date.issued2024-10-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17599-
dc.description.abstractThis research aims to carry out a critical analysis of the correlation between current legislation and the effectiveness of public policies aimed at combating sexual violence against children and adolescents, identifying challenges, obstacles and opportunities. To this end, a qualitative and descriptive approach is adopted, using the deductive method, with analysis of articles, scientific works, doctrines and jurisprudence. Its structure comprises three chapters, the first on defining the topic and elucidating the difference between abuse, exploitation and prostitution, the second chapter discusses child protection in relation to current laws, such as the Child and Adolescent Statute (ECA ), the International Convention on the Rights of the Child (CIDC), Federal Constitution and the Declaration of Human Rights.Finally, the last chapter analyzes specific data from the municipality of Governador Valadares and evaluates the jurisprudence and public policies applicable to combating child sexual exploitation. It is noteworthy that the purpose of this study is to provide theoretical references to stimulate discussions and demonstrate the importance of this topic. Thus, the aim is to contribute to the reduction of social vulnerabilities and promote the clarification of the rights pertaining to children and adolescents who are victims of this type of violence.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa visa realizar uma análise crítica da correlação entre a legislação vigente e a eficácia das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, identificando desafios, obstáculos e oportunidades. Para tanto, é adotado uma abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo, com análise de artigos, obras científicas, doutrinas e jurisprudências. Sua estrutura compreende três capítulos, sendo o primeiro sobre a definição do tema e a elucidação da diferença entre abuso, exploração e prostituição, o segundo capítulo debate a proteção da criança em relação às leis vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC), Constituição Federal e a Declaração dos Direitos Humanos. Por fim, o último capítulo analisa os dados específicos do município de Governador Valadares e avalia as jurisprudências e políticas públicas de enfrentamento aplicáveis ao combate da exploração sexual infantil. Destaca-se que o propósito deste estudo é fornecer referenciais teóricos para estimular discussões e demonstrar a importância deste tema. Assim, almeja-se contribuir para a redução das vulnerabilidades sociais e promover o esclarecimento dos direitos pertinentes às crianças e adolescentes vítimas desse tipo de violência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA)pt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)pt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectMinas Geraispt_BR
dc.subjectGovernador Valadarespt_BR
dc.subjectAbuso sexualpt_BR
dc.subjectSexual exploitation of children and adolescents (ESCA)pt_BR
dc.subjectChild and Adolescent Statute (ECA)pt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectSexual abusept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas de enfrentamento à exploração sexual infantil: uma análise críticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons